Nesta quarta-feira (5), o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Julio Garcia (PSD), acatou parecer da Procuradoria Jurídica do Parlamento estadual e decidiu pelo não recebimento da representação contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), por suposto crime de responsabilidade.

O pedido de impeachment, protocolado durante o mês de janeiro pelo defensor público Ralf Zimmer, também mirava a vice-governadora Daniela Reinehr (PSL), o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, e a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

Segundo o autor da denúncia, o quarteto teria cometido crime de responsabilidade na concessão de aumento salarial, em 2019, para os procuradores do Estado por meio de decisão administrativa, de forma sigilosa, visando à equiparação dos salários com os procuradores da Alesc.

De acordo com o parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa, o defensor público não indicou na representação quais as ações previstas na Lei do Impeachment (Lei Federal nº 1.079/50) teriam sido cometidas, nem apresentou documentos que comprovariam tais alegações.

 

 

“O impeachment é um instituto criado para situações graves, extremas, de crise. A interpretação da Lei 1.079, num caso desses, deve ser parcimoniosa. O afastamento de um governante eleito pelo voto popular é uma coisa muita séria. Foi isso que a Procuradoria entendeu e eu segui esse entendimento", afirmou o deputado Julio Garcia.

 

No despacho, o presidente da Alesc, além de decidir pelo não recebimento da representação, determinou a remessa da denúncia para o Ministério Público de Santa Catarina para análise dos fatos atribuídos ao secretário Jorge Tasca e à procuradora Célia da Cunha. A documentação também será encaminhada para o Tribunal de Contas do Estado.

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