A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, relacionada ao Programa Universidade Gratuita, foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
“Um avanço importante com apoio dos deputados para esse programa que interessa a todos, pois vai elevar a régua da educação no Estado”, disse o governador Jorginho Mello.
A PEC revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado.
Os artigos anulados dizem respeito à concessão de bolsas de estudo pelo Governo do Estado. Sua revogação é considerada necessária para dar segurança jurídica à implantação do programa. Nas duas votações abertas durante a tarde, foram 31 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Mais cedo, a PEC fora aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Educação, Cultura e Desporto.
Projetos são analisados pelos deputados
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023 e o Projeto de Lei (PL) 162/2023 serão submetidos a uma vista coletiva até a próxima segunda-feira (10), a fim de que os deputados possam analisar mais detalhadamente as alterações realizadas nos textos, com base nas 154 emendas apresentadas.
A expectativa é que essas duas matérias sejam votadas em plenário na próxima terça-feira (11).
O PLC 13/2023 institui o programa propriamente dito e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas.
Já o PL 162/2023 institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior.
Para o deputado Edilson Massocco, líder de Governo na Alesc, a boa relação entre os poderes Executivo e Legislativo resultou em benefícios para a sociedade. Ele agradeceu aos deputados pela forma como trabalharam e agiram. “Este projeto vai revolucionar a educação catarinense, além de contribuir com o desenvolvimento econômico de nosso estado”, destacou.
“Estamos aprovando um projeto que, certamente, irá se tornar um case de ensino superior gratuito no Brasil. O programa irá, principalmente, dar condições de estudo a quem quer cursar uma faculdade e, por algum motivo, não pode pagar”, reforça o secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto.
Encaminhado à Alesc no dia 16 de maio, o Programa Universidade Gratuita prevê a oferta de graduação acadêmica integral, chegando a R$ 1,2 bilhão de investimentos em 2026.
Não se trata de uma bolsa de estudos: o aluno não precisa recorrer a um financiamento ou mesmo ter um avalista. A expectativa do governo é atender pelo menos 30 mil acadêmicos em 2023, chegando a 88 mil em 2026.