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Partidos não podem obrigar contribuição dos filiados, decide TSE .

Divulgação: José Cruz/Arquivo Agência Brasil

Por: Pedro Leal

16/06/2023 - 11:06 - Atualizada em: 16/06/2023 - 11:49

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforçaram em uma sessão, nesta quinta-feira (15), que os partidos não podem impor obrigatoriedade de contribuição aos filiados. A decisão é referente ao requerimento apresentado pelo partido Cidadania para alterações no estatuto da legenda.

As informações são da Gazeta do Povo.

O relator do processo foi o ministro Raul Araújo.

De acordo com a Corte eleitoral, as regras aprovadas pela legenda – referentes à obrigatoriedade de contribuição de filiado e de aplicação de sanções em caso de não pagamento – são contrárias ao entendimento do TSE. Os ministros também consideraram incabível a restrição de participação de filiados inadimplentes nas convenções para escolha de candidatos.

Foram aprovadas apenas as mudanças definidas pelo partido no encontro nacional de março de 2022, como a nova redação para princípios e objetivos, regras de filiação e desligamento partidário, direitos e deveres de filiados.

 

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Pedro Leal

Analista de mercado e mestre em jornalismo (universidades de Swansea, País de Gales, e Aarhus, Dinamarca).