Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforçaram em uma sessão, nesta quinta-feira (15), que os partidos não podem impor obrigatoriedade de contribuição aos filiados. A decisão é referente ao requerimento apresentado pelo partido Cidadania para alterações no estatuto da legenda.
As informações são da Gazeta do Povo.
O relator do processo foi o ministro Raul Araújo.
De acordo com a Corte eleitoral, as regras aprovadas pela legenda – referentes à obrigatoriedade de contribuição de filiado e de aplicação de sanções em caso de não pagamento – são contrárias ao entendimento do TSE. Os ministros também consideraram incabível a restrição de participação de filiados inadimplentes nas convenções para escolha de candidatos.
Foram aprovadas apenas as mudanças definidas pelo partido no encontro nacional de março de 2022, como a nova redação para princípios e objetivos, regras de filiação e desligamento partidário, direitos e deveres de filiados.
