A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), defendeu a atualização do Marco Civil da Internet como forma de ampliar a proteção de crianças e adolescentes diante de novas formas de exposição e exploração nas redes sociais.
O posicionamento foi apresentado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão adjunta, Ana Padilha, durante audiência pública promovida, nessa terça-feira (7), pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital.
O debate discutiu os riscos de trabalho infantil digital e a atuação de influenciadores mirins, crianças e adolescentes que produzem conteúdo remunerado em plataformas online. Segundo Ana Padilha, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não oferece mecanismos suficientes para lidar com essa realidade.
“As redes sociais transformaram a infância. Precisamos discutir até que ponto essa exposição é apenas diversão e quando se torna trabalho infantil disfarçado”, afirmou Ana Padilha.
Ela ressaltou que muitas crianças têm a rotina exposta em perfis familiares monetizados, sem consentimento e com impactos potenciais sobre sua privacidade e dignidade, caso de “influencers mirins” e outras crianças que produzem conteúdo online.
A representante da PFDC destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à preservação da imagem e dos valores pessoais e que o trabalho artístico de menores exige autorização judicial prévia. “Devemos refletir sobre os limites da atuação dos pais e lembrar que a remuneração obtida com essas atividades pertence à criança, não aos responsáveis”, observou a PFDC adjunta.
Ana Padilha também alertou para a necessidade de maior responsabilização das plataformas digitais, defendendo que o Marco Civil da Internet seja aprimorado para permitir que empresas atuem de forma proativa diante de violações evidentes aos direitos de crianças e adolescentes. “O lucro não pode se sobrepor à ética e à proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirmou a representante do MPF.
Ela lembrou, ainda, que o MPF pode atuar em casos envolvendo exploração econômica de crianças em plataformas digitais de empresas estrangeiras. Nesses casos, a instituição é legitimada a propor ações civis públicas, recomendações e acordos voltados à defesa dos direitos da infância.
A representante da PFDC manifestou ainda apoio a propostas legislativas que fortaleçam o arcabouço jurídico protetivo previsto na Constituição Federal e no ECA, e reiterou a importância do diálogo entre instituições públicas e sociedade civil para garantir um ambiente digital seguro e ético para crianças e adolescentes.
Também participaram da audiência pública representantes de associações da sociedade civil, do Ministério do Trabalho, da Associação Nacional dos Procuradores, além de procuradoras do Trabalho, promotor de Justiça do MP da Bahia e advogados.