O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) cumpriu na manhã desta quinta-feira (29/10) dois mandados de prisão preventiva e três de afastamento cautelar da função pública durante a segunda fase da Operação Ordem Urbana, em Garopaba.
Foram presos o agente político, identificado como sendo o vereador e candidato à Prefeitura de Garopaba, Luizinho Campos (PSB), e um empresário, ambos denunciados pelo crime de organização criminosa pela 1ª Promotoria de Justiça de Garopaba.
Também foram afastados cautelarmente dois agentes políticos e mais cinco foram afastados das suas funções públicas e proibidos de contato, direto ou indireto, com os demais denunciados ou testemunhas.
Os mandados de prisão e de afastamento cautelar foram expedidos na terça-feira (27/10) pelo Judiciário a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As prisões preventivas visam assegurar a ordem pública, a ordem econômica e a conveniência da instrução criminal.
Conforme demonstrou o promotor de Justiça, Luis Felippe Fonseca Católico, ao Judiciário, tanto o empresário quanto o agente político possuem amplo envolvimento, não só com membros dos poderes político e econômico da região, mas também com outros denunciados, podendo causar interferência na obtenção de provas relacionadas principalmente a testemunhas/depoentes.
Em relação ao empresário, a prisão preventiva também tem como objetivo garantir a aplicação da lei penal, uma vez que possuiria negócios no exterior, viajando constantemente.
Na decisão que deferiu os pedidos, o Judiciário valorou que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a mais restritiva (monitoramento eletrônico), mostra-se insuficiente e inadequada para impedir que o representado reitere na prática delitiva (que, muitas vezes, manifesta-se na influência do representado sobre outras pessoas), motivo pelo qual a decretação de sua prisão preventiva é a medida que se impõe.
“A desordem provocada por parcelamentos ilícitos e negócios irregulares, por vários fatores e ao longo de anos, aponta para futuro trágico de ‘favelização’, depreciação de serviços públicos e ausência de planejamento. São verdadeiros espaços para corrupção e atos de imoralidade pública, bem como de uma economia paralela de ‘tráfico ilícito de posses’. Certamente hoje, ao lado do saneamento básico, um dos maiores problemas ambientais da região e que exige duro combate e entendimento da sociedade”, afirma o promotor.
Ação penal
Foram mais de dois anos de investigação conjunta com o GAECO sobre a prática de crimes contra o meio ambiente e contra a administração pública envolvendo particulares que atuam no ramo imobiliário de Garopaba e Imbituba, com agentes públicos posicionados em setores-chaves da administração dos dois municípios e em posição de influência política.
Do apurado, foram identificados um núcleo de particulares que atuam na região e dois núcleos de agentes públicos, um em Garopaba e outro em Imbituba.
No dia 21 de outubro, o promotor e a promotora de Justiça Lara Peplau, do Grupo Especial Anticorrupção, protocolaram duas ações penais (sendo a de Imbituba com a participação da promotora de Justiça Gabriela Arenhart).
Em relação aos agentes privados de ação regional e o núcleo de agentes públicos de Garopaba, uma ação penal foi ajuizada contra 10 envolvidos pela prática, em tese, do crime de organização criminosa (art. 2º, § 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013, todos e/e os arts. 29, caput, e 69, caput, do Código Penal).
Em relação ao núcleo de Imbituba, a ação penal foi ajuizada contra cinco acusados pela prática, em tese, do crime de organização criminosa (art. 2º, § 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013, todos e/e os arts. 29, caput, e 69, caput, do Código Penal).
As ações penais já foram recebidas pelo Judiciário e agora os acusados serão citados para dar início ao devido processo legal.
Desdobramento
A segunda fase da operação foi um desdobramento da primeira fase da Operação Ordem Urbana, deflagrada no dia 6 de outubro. Na ocasião, foram cumpridos 22 mandados de busca e apreensão e 7 mandados de prisão temporária nas cidades de Garopaba e Imbituba.
Destes alvos de prisão, cinco permanecem presos preventivamente e dois deles estão em liberdade conferida pelo Juízo da comarca mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
As investigações sobre os fatos e outros desdobramentos persistem.
Os nomes dos envolvidos não foram divulgados pelo MPSC porque, por ora, o caso está em segredo de justiça, mas o MPSC irá pedir a retirada do sigilo.
Manifestação
Nesta tarde, o vereador e candidato a chefe do Executivo de Garopaba, manifestou-se em suas redes sociais com um vídeo e o seguinte texto, assinado no dia 19:
Gravei esse vídeo, que deverá ser solto nos próximos dias, caso seja necessário.
No dia 6 de outubro, terça-feira, eu acordei com a polícia na minha porta. Mas não foi surpresa, nem novidade. Há alguns meses já se falava, e se comentava que isso aconteceria perto da eleição. E na semana anterior do acontecido, em comércios, essa era a conversa. Já se sabia até o dia que aconteceria.
Passadas duas semanas, as conversas de bar, as informações privilegiadas continuam sendo soltas, por pessoas muito bem informadas da nossa cidade. E a informação é que eu serei preso até sexta-feira, data limite que um candidato pode ser preso, para tentar acabar com a minha eleição. Todos já sabiam. Assim como todos sabemos de onde vem a ordem disso tudo que está acontecendo. As informações vem de pessoas que tem influência e poder, aqui, no estado e na segurança pública. Eu resolvi gravar esse vídeo e escrever essa mensagem, para ficar claro: eu já sabia. Todos já sabíamos.
A minha vida, a minha história, sempre foi ajudar as pessoas. Quem me conhece, sabe que essa é minha vida. Ajudar a resolver problemas, situações, intermediar entre o poder público e a população. Se isso for criminalizado, se a minha função de ajudar as pessoas for criminalizada, nem faria sentido pra mim, fazer política.
Todo esse processo, que está somente em fase de investigação foi patrocinado, com dossiês, depoimentos e acusações deles, para atacar nossa eleição.
Eu tenho certeza que ao final deste processo, das investigações, tudo será esclarecido, a verdade prevalecerá e eu serei inocentado. Mas infelizmente, o dano que buscam causar a minha imagem e a esta eleição, pode ser irreparável.
Eu lamento que isto esteja acontecendo com a minha cidade, com a minha família e com a minha história. Mas eu acredito que todos saberão discernir, analisar o que está acontecendo. Essa é a maior injustiça que estou sofrendo, mas lutarei até o último dia da minha vida para que a verdade prevaleça e aqueles que estão movendo seu poder e influência, sejam punidos pelo dano que estão causando.
Muito obrigado.
Luizinho Campos, 19 de outubro de 2020.
Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
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