A OAB/SC, através do Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Subseções, posicionou-se contrariamente à decisão liminar do STF que retira dos cidadãos brasileiros a legitimidade para propor impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como, à deliberação do Congresso Nacional sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que aumentou em R$ 160 milhões as despesas do Fundo Partidário e aprovou um gasto anual de 4,9 bilhões de reais.
Assim, a Seccional acionará a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais para a OAB ingressar com medidas judiciais contra a decisão do STF que restringe à PGR a formulação de denúncia em face aos ministros da Corte, bem como, contra o aumento do Fundo Partidário para R$ 4,9BI.
No ofício encaminhado pela Seccional a entidade enfatiza que a decisão liminar do STF — especialmente a restrição da legitimidade ativa e a elevação excessiva do quórum para o processamento das denúncias — representa inequívoca afronta à Constituição Federal, pois fragiliza os mecanismos de controle democrático, reduz a efetividade do sistema de freios e contrapesos e desestabiliza o equilíbrio entre os Poderes da República estabelecido pelo texto constitucional, criando obstáculo desproporcional à responsabilização de autoridades, comprometendo a transparência, a fiscalização institucional e a própria soberania popular.
Da mesma forma, para a Seccional, o Congresso Nacional, ao extrapolar o exercício de sua competência constitucional, ampliou despesas partidárias custeadas pelo erário, em detrimento de necessários investimentos em saúde, educação e segurança, tão necessários em nosso país.
‘’Uma semana de afronta a nossa democracia, na qual temos obrigação constitucional de enfrentar e impor limites. Não vamos nos omitir e estaremos unindo todas as nossas forças para enfrentarmos mais esse retrocesso’’, enfatizou o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli.
“Encaminharemos, acompanharemos e defenderemos no âmbito do Conselho Federal da OAB a acertada posição da Seccional catarinense, de modo a garantir o respeito aos princípios insculpidos em nossa Constituição, especialmente da soberania popular e da moralidade pública”, reforçou o coordenador nacional das Comissões da OAB nacional, Rafael Horn.