Negar acesso a autos de procedimentos administrativos, judiciais e criminais é uma das mais comuns violações das prerrogativas da advocacia, o que na prática impede a defesa plena dos cidadãos, violando também uma garantia constitucional. Para tornar delito funcional qualquer violação de prerrogativas da advocacia no serviço público federal, o Congresso Nacional irá apreciar um Projeto de Lei com texto proposto pela OAB Nacional, a pedido da OAB/SC, que será encaminhado pelo senador catarinense Jorginho Mello (PL).
O parlamentar, que também é advogado, recebeu na quarta-feira (6) a minuta de proposição sugerida pela bancada catarinense no Conselho Federal da OAB, aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB Nacional, liderada pelo vice-presidente nacional da instituição, Rafael Horn.
O Projeto de Lei propõe alteração no Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, preenchendo uma lacuna deixada pela lei federal já em vigor, que é a ausência de previsão de sanção disciplinar a quem violar as prerrogativas de advogados no exercício da profissão. A sugestão da OAB é aplicação de pena de suspensão de até 30 dias ao servidor público federal, com possibilidade de ser convertida em multa.
“Quando vai para uma repartição pública federal o advogado está representando um cidadão em busca dos seus direitos, e por isso não pode ter qualquer impedimento de atuação. Seja no Sistema Prisional, no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário federal, o advogado atua em nome do cidadão, na luta pelo direito”, destaca o vice-presidente da OAB Nacional, que fez a entrega da minuta ao senador junto com o procurador nacional de prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, a conselheira federal Gisele Kravchychyn (SC), o presidente da OAB de Goiás, Rafael Lara, e o membro da comissão nacional de direito da saúde, Rodrigo Fernandes.
Em caso de aprovação do projeto, valerá no plano nacional a mesma previsão legal já conquistada pela OAB em Santa Catarina, que há um ano passou a contar com a primeira lei estadual no País que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia no serviço público do Estado.
“Essa proteção na luta pelos direitos do cidadão foi uma grande conquista da advocacia e um marco histórico para toda a sociedade catarinense em prol da cidadania”, considera a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudencio.
A OAB catarinense também já conquistou leis com o mesmo teor, válidas para as repartições públicas municipais, nas cidades de Florianópolis, Jaraguá do Sul, Chapecó, Blumenau e Fraiburgo.
