Nesta segunda-feira (13), a política catarinense registrou a primeira turbulência de 2020, com a notícia de que o defensor público Ralf Guimarães Zimmer Junior protocolou, na Assembleia Legislativa, o pedido de impeachment do governador Carlos Moisés e da vice-governadora Daniela Reinehr, ambos do PSL.
Ele acusa os líderes do Executivo estadual e o secretário da Administração, Jorge Eduardo Tasca, de terem cometido crime de responsabilidade, o que sustentaria a destituição deles de seus cargos. Por conta disso, surgiram inúmeras dúvidas sobre o rito legal do processo de impedimento e uma hipotética sucessão no Governo do Estado, caso as denúncias tenham embasamento legal e sejam acatadas pelos deputados estaduais. Entenda o passo a passo!
Trâmite na Assembleia Legislativa
1. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, após o recebimento da denúncia, o que ocorreu nesta segunda-feira (13), o presidente da Casa, deputado Julio Garcia (PSD), deve remeter os autos para o governador, a vice-governadora e o secretário, para que prestem informações em 15 dias;
2. Dentro do mesmo prazo, o presidente deve proceder com a criação de uma Comissão Especial constituída por nove deputados estaduais, que devem emitir um parecer sobre a representação e as informações prestadas, em até 15 dias, contados a partir de sua instalação;
3. O parecer da Comissão Especial resultará em um projeto de decreto legislativo, que tratará da admissibilidade ou não do impeachment;
4. Caso o projeto seja aprovado por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, ou seja, 27 deputados, e conclua pelo recebimento da representação, o presidente promulgará o decreto legislativo e comunicará o governador e a vice-governadora do Estado sobre a decisão.
Daniela Reinehr e Carlos Moisés | Foto Divulgação
Quem assumiria o Governo do Estado?
Se houver impedimento do governador e da vice-governadora, segundo rege a Constituição do Estado de Santa Catarina, o presidente da Assembleia Legislativa assume provisoriamente o comando do Governo do Estado. Quando o impeachment ocorre até o fim do segundo ano dos respectivos mandatos, como é o caso, o governador interino deve convocar novas eleições no período de 90 dias.
Relembre o caso
O defensor público Ralf Zimmer alega que o trio cometeu crime de responsabilidade ao conceder aumento salarial para os procuradores do Estado por meio de decisão administrativa, de forma sigilosa, para segundo ele, impedir a fiscalização da medida pelos órgãos de controle, como a Alesc, e pela sociedade. Ainda de acordo com o autor, o prejuízo estimado com esse aumento pode passar dos R$ 8 milhões aos cofres estaduais.
Por intermédio da Associação dos Procuradores do estado de Santa Catarina (Aproesc), a categoria obteve decisão judicial favorável ao aumento, equiparando seus vencimentos ao salário dos procuradores que atuam na Assembleia Legislativa (R$ 35.462,22). Contudo, o defensor público sustenta que o reajuste salarial concedido para todos os procuradores viola um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e deveria atender apenas a uma pequena parcela, que está resguardada por dois mandados de segurança de 1998 e 2004.
Em nota divulgada para a imprensa, o Governo de Santa Catarina afirmou que o aumento salarial para a categoria atende a uma decisão judicial transitada em julgado. Segundo o comunicado, o crime de responsabilidade se configuraria caso a determinação da Justiça fosse descumprida. Além disso, sustenta que “o mandado de segurança coletivo proposto por associação de classe alcança todos os associados, sendo irrelevante a data de associação, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
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