Um Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a Lei da Ficha Limpa e condiciona a inelegibilidade à condenação penal em última instância foi protocolado pelo deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ). O texto altera o trecho da lei atual que impõe a inelegibilidade àqueles condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político ou econômico.
Lopes é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, que em junho de 2023 foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político ou econômico.
A proposta apresentada por Hélio Lopes prevê que atos de improbidade administrativa precisem ser condenados em trânsito em julgado ou por decisão colegiada para acarretar perda de direitos políticos.
Na última semana, um projeto do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que também pode beneficiar Bolsonaro ao alterar as disposições da Lei da Ficha Limpa, passou a ser discutido na Câmara. O PLP 141 de 2023 quer reduzir o tempo da inelegibilidade de 8 para 2 anos, tempo considerado “suficiente” pelo deputado. Bolsonaro está inelegível até 2030.
Como é a redação atual da Lei da Ficha Limpa
“Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”.
Como ficaria a redação proposta por Helio Lopes
“Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 8 (oito) anos seguintes, desde que também condenados em ação penal pelos mesmos fatos, consoante o disposto no art. 23, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto678, de 6 de novembro de 1992.”
* Com informações do Poder360.