Em sessão especial da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta terça-feira (19), o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, propôs aos deputados estaduais a construção de uma agenda para “retirar o estado do caminho da calamidade financeira”.
O secretário foi convocado ao parlamento para explicar os decretos que revogam benefícios fiscais concedidos a produtos e setores produtivos do estado.
Segundo o secretário, os benefícios fiscais entre 2003 a 2017 “eram concedidos quase todo dia como pão quente”, através apenas de decretos do Executivo, sem lei estadual.
Essa falta de regulamentação acabou levando os órgãos de controle a verificarem a situação, encontrando “a assombrosa soma de R$ 6 bilhões de renúncia fiscal concedidas de forma irregular”, aponta.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), informa o secretário, indica a existência de benefícios fiscais concedidos sem estudos econômicos, sem prestação de contas e com ausência de avaliação sistemática, sendo essas as acusações que pairam sobre a figura do secretário de Fazenda, ele explica.
O órgão determinou a revogação de todos os decretos de benefícios fiscais irregulares e trabalha em uma ação preparatória a ser enviada ao Ministério Público (MP) para a abertura de uma ação de improbidade contra gestores da Secretaria da Fazenda.
Com a edição dos decretos, revogando os benefícios irregulares – concedidos sem autorização do Legislativo nem do MP –, continua o secretário, o governo agora trabalha para legaliza-los e contará com a ajuda dos parlamentares.
Eli lembra que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 prevê uma redução na renúncia fiscal, passando de 25% sobre a receita do Estado para 16%, o que seria, segundo ele, um bom número para trabalhar, conseguindo dar os incentivos para manter as empresas no estado e garantir competitividade aos produtos catarinenses, mas com igualdade.
“A Secretaria da Fazenda não é contra os incentivos, é a favor da isonomia”, pontuou o secretário. A partir de 1º de agosto deste ano, diz Paulo Eli, todo benefício fiscal que não for concedido por lei estadual não terá mais vigência. Por isso, até 31 de julho, o governo deve chamar todos os setores econômicos do estado “para discutir benefício por benefício”, afirma.
Agenda contra calamidade
Além da questão legal dos incentivos questionada pelos órgãos de controle, Eli também aponta a grave situação financeira do Estado como fator que levou à decisão de mexer na renúncia fiscal.
Segundo o secretário, o governo decidiu ajustar os benefícios em vez de aumentar a alíquota de ICMS, medida que estados em crise como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro tomaram, mas que não resolveram a situação.
“Optamos cobrar ICMS de empresas que não pagam e não aumentar a alíquota de empresas que já pagam corretamente”, declara.
Eli também ressalta que o governo está fazendo a reforma administrativa para reduzir o tamanho do Estado e seu custeio, e trabalhando “dia e noite” para não atrasar o salário de servidores.
“Proponho a construção de uma agenda com a Assembleia Legislativa para retirar o estado do caminho da calamidade financeira”, disse o secretário.
Segundo Eli, as agências de avaliação de risco com quem o governo trabalha, a Fitch Ratings e Standard & Poors, dizem que Santa Catarina não vai conseguir vencer as dificuldades, devendo seguir o mesmo caminho da calamidade já decretada por outros estados.
O secretário pediu à Presidência da Alesc que seja convocada uma audiência com os 40 parlamentares, para buscar uma solução para Santa Catarina.
“O estado está numa situação muito perigosa, estamos à beira do precipício, e se cairmos nele como RS, MG, RJ e outros estados, nós não vamos mais sair”, declarou.
Números
Entre os números informados pelo secretário, sobre a situação do caixa estadual, Eli aponta alguns legados de governos anteriores.
Dívida pública (contratada até 2017)*
- R$ 2,3 bilhões a pagar em 2019
- R$ 11,5 bilhões a pagar entre 2019 a 2022
- R$ 10,2 bilhões a pagar entre 2023 a 2026
- R$ 8,5 bilhões a pagar entre 2027 a 2030
*Valores atuais, pendentes de atualizações futuras
Déficit previdenciário (de pessoas aposentadas até 2018)*
- R$ 3,8 bilhões a pagar em 2019
- R$ 16,7 bilhões a pagar entre 2019 a 2022
- R$ 19 bilhões a pagar entre 2023 a 2026
- R$ 22,2 bilhões a pagar entre 2027 a 2030
*Valores atuais, pendentes de atualizações futuras
Déficit do caixa (atual)
- R$ 210 milhões de déficit mensal.
- Para o ano, o déficit previsto é de R$ 2,5 bilhões.
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