Durante a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam) entregou ao Fórum Parlamentar Catarinense uma carta com prioridades municipalistas que refletem as necessidades mais urgentes dos 295 municípios do estado. A reunião com deputados federais e senadores reforçou o papel da Fecam como articuladora das demandas locais junto ao Congresso Nacional.
A carta reúne propostas construídas a partir de contribuições de prefeituras, associações e consórcios públicos, com foco em temas como educação, saúde, assistência social e previdência. Parte das medidas já tramita no Congresso, enquanto outras ainda dependem de assinaturas para serem protocoladas oficialmente.
Entre os pontos de destaque estão:
- PEC 66/2023 – Estabelece o parcelamento da dívida previdenciária e dos precatórios e estende a reforma da Previdência da União aos regimes próprios dos municípios.
- PEC 25/2022 – Prevê o adicional de 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser repassado anualmente no mês de março.
- PEC 383/2017 – Garante repasses mínimos de 1% da receita corrente líquida para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- PL 1750/2024 – Libera recursos federais mesmo quando o município estiver negativado no CAUC, desde que em situação de emergência ou calamidade.
- PEC da Merenda Escolar – De autoria catarinense, permite que os gastos com alimentação escolar sejam contabilizados nos 25% obrigatórios destinados à educação.
Também foram destacadas três emendas à PEC 66/2023, apresentadas por parlamentares que representam Santa Catarina, propondo ajustes no indexador da dívida previdenciária (substituição da Selic pelo IPCA + 4%), uma transição mais justa para o pagamento de precatórios e a extensão automática da reforma da Previdência aos municípios.
Além disso, a Fecam propôs a construção de uma nova pauta em parceria com a Frente Parlamentar, voltada à população em situação de rua e à reavaliação dos tetos de financiamento do SUS para média e alta complexidade.
“Essa carta é uma manifestação legítima dos municípios catarinenses, que esperam sensibilidade e compromisso dos nossos parlamentares. São pautas construídas com base na realidade local e que precisam avançar para garantir serviços públicos de qualidade à população”, afirmou o presidente da Fecam, Topázio Neto.
A entidade segue acompanhando de forma permanente o andamento das propostas e permanece à disposição para dialogar com os representantes do Congresso e demais instituições envolvidas.