Já foi aprovada pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Criciúma a chance do cidadão opinar sobre o aumento de impostos, sempre que o Município cogitar fazê-lo.
Trata-se do Projeto de Lei 51/2023, de autoria do vereador Nícola Martins, que obriga a realização de audiência pública quando houver a necessidade de aumento da alíquota ou criação de novo tributo na cidade.
De acordo com Nícola, além de estimular a maior participação popular e empresarial em tomada de decisões, a medida deve aumentar a transparência para o contribuinte.
“O Município vai explicar a necessidade de aumento da carga tributária e prever o impacto que causará à população”, explica o parlamentar, lembrando que a audiência necessariamente não impede o aumento, mas amplia o debate.
Tramitação
O PL segue para análise do plenário na próxima semana e, se aprovado, para a sanção (ou veto) do prefeito.
“E quem quiser assistir à votação está convidado a acompanhá-la presencialmente ou pela transmissão, ao vivo, no canal de Youtube da casa legislativa. Ela deve acontecer na terça-feira (20), a partir das 17 horas”, convida Nícola.