Multas pelo descuido com terrenos baldios de Jaraguá do Sul poderão chegar a até R$ 8,8 mil

Após votação dos vereadores de Jaraguá do Sul nesta terça-feira (10), o projeto de lei de autoria do governo municipal que busca graduar a aplicação de multa aos proprietários de terrenos baldios ou com imóveis abandonados que não fazem a limpeza e manutenção das propriedades poderá ter novos níveis de penalidade.

Atualmente, a legislação municipal define uma multa fixa, de 5 UPMs (Unidade Padrão Municipal), independentemente do tamanho e da situação do terreno, para os casos em que o proprietário é notificado para fazer a limpeza, em 15 dias, mas não cumpre com a notificação. Considerando a UPM de 2018 – R$ 177,78 -, o valor da multa seria de cerca de R$ 888 reais.

A proposta apresentada pelo governo, ainda em fevereiro, busca criar uma proporcionalidade, com valores mínimos e máximos de acordo com cada caso, variando de 5 UPMs a até 20. Neste caso, o valor máximo seria de cerca de R$ 3,5 mil.

Parecer contrário

No entanto, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, que entendeu que da forma que foi proposta, a matéria ainda poderia resultar em multas de valores diferentes para casos semelhantes, violando o Princípio Constitucional da Igualdade, diz o parecer.

Nesta terça-feira, os vereadores decidiram derrubar o parecer, com cinco votos contrários ao parecer - de Eugênio Juraszek (PP), Isair Moser (PSDB), Jaime Negherbon (MDB), Marcelindo Gruner (PTB) e Pedro Garcia (MDB) -, três favoráveis pela manutenção - de Ademar Winter (PSDB), Arlindo Rincos (PSD) e Ronaldo Magal (PSD)-, e uma abstenção, de Celestino Klinkoski (PP).

Com o resultado, o projeto de lei continua tramitando na Casa, após ter recebido uma emenda, assinada por todos os parlamentares. A emenda cria sete faixas de valores de multa, de acordo com o tamanho da testada do imóvel.

"Com isso, o parecer jurídico agora pode ser favorável, porque traz critérios justos e claros [para a aplicação de multa]", explica o líder de governo na Casa, Pedro Garcia (MDB).

No entanto, de acordo com a emenda, a multa ultrapassa o valor máximo previsto no projeto original do governo, de 20 UPMs, para até 50 UPMs, no caso das propriedades com mais de mil metros de testada. Considerando a UPM de 2018, o valor poderia chegar a até R$ 8,8 mil. "Mas em Jaraguá do Sul são poucos os terrenos com essa metragem", observa Garcia.