Após votação dos vereadores de Jaraguá do Sul nesta terça-feira (10), o projeto de lei de autoria do governo municipal que busca graduar a aplicação de multa aos proprietários de terrenos baldios ou com imóveis abandonados que não fazem a limpeza e manutenção das propriedades poderá ter novos níveis de penalidade.

Atualmente, a legislação municipal define uma multa fixa, de 5 UPMs (Unidade Padrão Municipal), independentemente do tamanho e da situação do terreno, para os casos em que o proprietário é notificado para fazer a limpeza, em 15 dias, mas não cumpre com a notificação. Considerando a UPM de 2018 – R$ 177,78 -, o valor da multa seria de cerca de R$ 888 reais.

A proposta apresentada pelo governo, ainda em fevereiro, busca criar uma proporcionalidade, com valores mínimos e máximos de acordo com cada caso, variando de 5 UPMs a até 20. Neste caso, o valor máximo seria de cerca de R$ 3,5 mil.

Parecer contrário

No entanto, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, que entendeu que da forma que foi proposta, a matéria ainda poderia resultar em multas de valores diferentes para casos semelhantes, violando o Princípio Constitucional da Igualdade, diz o parecer.

Nesta terça-feira, os vereadores decidiram derrubar o parecer, com cinco votos contrários ao parecer - de Eugênio Juraszek (PP), Isair Moser (PSDB), Jaime Negherbon (MDB), Marcelindo Gruner (PTB) e Pedro Garcia (MDB) -, três favoráveis pela manutenção - de Ademar Winter (PSDB), Arlindo Rincos (PSD) e Ronaldo Magal (PSD)-, e uma abstenção, de Celestino Klinkoski (PP).

Com o resultado, o projeto de lei continua tramitando na Casa, após ter recebido uma emenda, assinada por todos os parlamentares. A emenda cria sete faixas de valores de multa, de acordo com o tamanho da testada do imóvel.

"Com isso, o parecer jurídico agora pode ser favorável, porque traz critérios justos e claros [para a aplicação de multa]", explica o líder de governo na Casa, Pedro Garcia (MDB).

No entanto, de acordo com a emenda, a multa ultrapassa o valor máximo previsto no projeto original do governo, de 20 UPMs, para até 50 UPMs, no caso das propriedades com mais de mil metros de testada. Considerando a UPM de 2018, o valor poderia chegar a até R$ 8,8 mil. "Mas em Jaraguá do Sul são poucos os terrenos com essa metragem", observa Garcia.

O que diz a emenda:

TESTADA MULTA EM UPM

DE ATÉ:

05 metros 15 metros 05 UPMs

15,01 metros 30 metros 10 UPMs

30,01 metros 50 metros 15 UPMs

50,01 metros 100 metros 20 UPMs

100,01 metros 500 metros 30 UPMs

500,01 metros 1000 metros 40 UPMs

Acima de 1000,01 metros 50 UPMs

Quer receber as notícias no WhatsApp?