A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul foi comunicada oficialmente pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), por meio de ofício, sobre um Inquérito Civil Público que apura as condições de funcionamento do prédio que sedia o Legislativo jaraguaense.
O ofício foi recebido na manhã desta terça-feira (20) pelo presidente do Legislativo, vereador Onésimo Sell (MDB).
A Câmara terá, agora, um prazo de 15 dias para responder ao órgão sobre quais serão as próximas providências, sob risco de enfrentar ação judicial.
O inquérito tramita em decorrência de três notificações do Corpo de Bombeiros Militar registradas em 2016 e 2017.
“Desde então, o assunto não recebeu das autoridades que presidiram a Câmara, a atenção que deveria ser dada, uma vez que as irregularidades apontadas, e outras que se constataram mais recentemente, também graves, dizem respeito à integridade física e a segurança, não só dos senhores vereadores e dos funcionários da Casa de Leis, mas, também, de todos quantos circulam naquele recinto”, diz o promotor Aristeu Xenofontes Lenzi, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
No ofício, o promotor aponta ainda diversos problemas identificados pelos bombeiros e acumulados na estrutura ao longo dos anos, como afundamento de piso, falta de ventilação em praticamente todos os ambientes e ausência de projeto preventivo contra incêndio e pânico, como placas luminosas e indicações de emergência e de saída. Também aponta graves problemas na parte elétrica e que o edifício não possui alvará de funcionamento e nem de habite-se.
Toda essa situação motivou o MP a solicitar um levantamento sobre as condições do prédio em 2020.
Em maio do ano ano passado, o então presidente da Câmara, Isair Moser, respondeu à Promotoria enviando um relatório demonstrando ser inviável providenciar todas as alterações solicitadas pelo Corpo de Bombeiros, uma vez que seria necessária alteração de toda a parte elétrica do prédio, bem como questões hidrossanitárias e que apenas algumas solicitações puderam ser atendidas.
Segundo a Promotoria, com base no relatório enviado ano passado pela Câmara, uma das maiores preocupações é com o piso inferior do prédio que está cedendo. Alguns gabinetes apresentam rachaduras nas paredes e teto, além de marcas de infiltração de água. No setor de Comunicações, não há saída de emergência e uma grade lá existente impossibilita evasão de pessoas em caso de acidente. Há sinais de rachadura e manchas de infiltração de água nas paredes. No setor administrativo, o quatro de disjuntores está exposto.
Ano passado a presidência da Câmara informou ao MP que foram consultados técnicos acerca de uma reforma e ficou demonstrado que ela teria de ser de tal proporção que quase que totalmente inviabilizaria sua realização ao mesmo tempo em que os servidores realizam suas funções, principalmente por conta da parte elétrica. Por isso, apenas algumas exigências quanto às sinalizações de emergência foram atendidas.
Em 22 de junho deste ano, a Câmara também comunicou ao MP que até o momento as irregularidades constatadas pelo Corpo de Bombeiros Militar não foram sanadas. “Informo também que, diante de demandas mais urgentes, não possuímos previsão para realizar tais reformas na estrutura na sede da Câmara Municipal”, informou a presidência, mês passado.
Caso o Legislativo não apresente uma proposta objetiva de solução para o problema ao MP no prazo, a Promotoria pode ajuizar uma ação judicial. “A atual situação em que se encontra o imóvel que abriga a Câmara Municipal de Vereadores legitima o Ministério Público a interpor medida judicial, com a finalidade de interditar judicialmente a ocupação e o uso do prédio”, finaliza o ofício da Promotoria.
Nova sede
O Município já comprou um terreno no bairro Vila Nova, destinado para uma nova sede da Câmara, que está em fase de discussão no âmbito da administração municipal para contratar a elaboração do projeto arquitetônico. O Ministério Público foi informado sobre este imóvel e que o Legislativo também considera alugar um local, provisoriamente, até a construção do novo prédio.