Os vereadores da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovaram uma moção de autoria dos vereadores Almeida (MDB) e Jair Pedri (PSD), em que solicitam ao Poder Executivo a criação do Programa Municipal de Parcelamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
O ITBI é um tributo municipal de grande importância para o orçamento público, utilizado no financiamento de políticas locais. Atualmente, os contribuintes precisam efetuar o pagamento em parcela única, o que, segundo os autores da moção, dificulta a regularização documental de imóveis e inviabiliza, em muitos casos, a formalização de transferências imobiliárias.
A proposta, aprovada na sessão de quinta-feira (25), prevê que o tributo possa ser parcelado em até 12 vezes mensais e sucessivas, com parcelas mínimas de duas Unidades Padrão do Município (UPM). O texto estabelece ainda que o parcelamento só será concedido se não houver débitos pendentes sobre o mesmo imóvel e que a escritura pública ou o registro de transferência só serão efetivados após a quitação integral do ITBI.
De acordo com a justificativa, a medida traria maior flexibilidade financeira aos munícipes, incentivando a regularização de propriedades e gerando incremento na arrecadação municipal, sem comprometer as finanças públicas. Além disso, os vereadores destacam que a iniciativa acompanha uma tendência já adotada por outros municípios, promovendo inclusão econômica, segurança jurídica aos adquirentes e desenvolvimento urbano ordenado.
Os vereadores enviaram, junto à moção, um projeto de lei anexo para servir de referência. O texto sugerido prevê que a regulamentação do programa fique a cargo do Poder Executivo, que, por meio de decreto, estabeleça as condições específicas e os procedimentos administrativos necessários para a concessão do parcelamento.