Em sessão extraordinária convocada pelo prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, e realizada neste sábado, foram discutidos e votados pelos vereadores quatro projetos de lei, já que dois foram retirados de pauta.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO – EXE n.° 001/2020) que revoga o disposto no art. 121, caput e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Criciúma, ou seja, que tratava das eleições dos diretores das escolas municipais foi rejeitado. Eram necessários 12 votos, ou seja, maioria qualificada por se tratar de um projeto de emenda à lei orgânica. Servidores públicos municipais estiveram em frente ao Legislativo como forma de protesto.

Confira cada projeto:

- O Projeto de Lei (PE n.° 71/2020) que insere os §4º e §5º ao art. 1º da Lei nº 7.507, de 19 de agosto de 2019, prevê a possibilidade de compensação parcial entre crédito e débito existente entre o Município de Criciúma e o Esporte Clube Criciúma, ainda que venha a aderir ao REFIS.

O Chefe do Poder Executivo argumentou que, em decorrência da pandemia da Covid-19, que assolou o mundo no ano de 2020, a execução de muitos projetos permaneceu paralisada ou em ritmo reduzido. Logo, o Plano de Trabalho foi executado parcialmente, entretanto, não poderá o contribuinte deixar de compensar os valores despendidos na execução, ainda que parcial, porém, tal possibilidade deverá ser prevista na lei autorizativa da compensação. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

- O Projeto de Lei Complementar (PLC-EXE n.° 32/2020) que altera dispositivos da Lei Complementar nº 305, de 20 de dezembro de 2018 (Lei de isenções tributárias).

O projeto trata da isenção total da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos - TLFE, a conhecida “Taxa de Alvará” para os contribuintes cujas atividades são consideradas de baixo risco (definido em Decreto do Chefe do Poder Executivo – Decreto SG/n.° 592/20). Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é amenizar a crise provocada pela Covid-19 e assegurar, no âmbito municipal, um ambiente mais propício à retomada da atividade econômica. Este projeto de lei busca estabelecer benefícios aos contribuintes.

Pela projeção do Poder Executivo, a supressão da cobrança desse tributo, resultaria, no pior cenário, em uma redução inferior a R$ 50.000,00 por ano, o que não afetará em nada as metas de resultados fiscais previstas pelo Município. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares em primeira e também em segunda votação.

- O Projeto de Lei Complementar (PLC-EXE n.° 34/2020) que Modifica as disposições da Lei Complementar nº 233, de 16 de outubro de 2017, passando a prever o cargo de diretor na estrutura da Defesa Civil. O projeto foi aprovado por 11 a favor e seis contrários. Em primeira e segunda votação.

- O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO – EXE n.° 001/2020) que revoga o disposto no art. 121, caput e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Criciúma.

Eleições dos diretores

Tal artigo trata das eleições dos diretores das escolas municipais, pelo voto direto e secreto dos professores, pais, funcionários e alunos matriculados do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental, com mandato de dois anos.

O projeto previu a revogação do dispositivo da Lei Orgânica Municipal, por estabelecer a escolha do diretor das escolas municipais por meio de eleição direta, criando forma de provimento em cargo público não referendado pela Constituição Federal, isto porque, os cargos públicos ou são providos de forma efetiva, após prévia aprovação em concurso público, ou são de livre nomeação e exoneração, quando cargos de provimento em comissão. Defende que o artigo mencionado que propôs a alteração é inconstitucional, por ser incompatível com o ordenamento constitucional pátrio.

O projeto foi rejeitado por 7 votos a favor e 9 contrários em primeira discussão e votação.

Votaram contrários: Ademir Honorato, Camila Nascimento, Edson Luiz do Nascimento, Geovana Benedet Zanette, Jair Alexandre, Paulo Ferrarezi, Julio Colombo, Julio Kaminski e Zairo Casagrande.

Votaram a favor: Aldinei Potelecki, Antonio Manoel, Arleu da Silveira, Dailto Feuser, Tita Belloli, Salesio Lima e Miri Dagostim.

Projetos retirados de pauta:

PLC/EXE 33/20 que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 12, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais foi retirado de tramitação. Esse foi retirado, pois perdeu o sentido já que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO – EXE n.° 001/2020) que revoga o disposto no art. 121, caput e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Criciúma foi rejeitado.

O Projeto de Lei Complementar (PLC-EXE n.° 35/2020) que institui a Reforma da Previdência no Município de Criciúma, redimensionando o Plano de Benefícios e o Plano de Custeio, e consolidando a legislação previdenciária foi retirado de tramitação.

 

 

 

 

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