O plenário da Câmara Municipal de Criciúma deliberou sobre o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 4/2024, de autoria do vereador Zairo Casagrande (PDT), que estabelece um conjunto de informações a constar no carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) entregue aos contribuintes da cidade.
Após análise dos vereadores, o veto parcial foi derrubado, permitindo a entrada em vigor da lei com as disposições propostas pelo vereador Casagrande. O texto busca garantir que o carnê do IPTU contenha todas as informações necessárias para os contribuintes de Criciúma, facilitando o entendimento sobre o imposto e seus respectivos pagamentos.
A medida é uma iniciativa importante para promover a transparência e o acesso à informação, garantindo que os cidadãos tenham acesso a todos os detalhes pertinentes ao IPTU de forma clara e objetiva.
Com a derrubada do veto parcial, o projeto agora segue para ser promulgado pela Câmara Municipal de Criciúma e posteriormente entra em vigor como lei municipal.