Faltando dez sessões legislativas ordinárias até o fim do ano, 35 projetos de lei ainda tramitam na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. O primeiro ano da atual legislatura será encerrado em pouco mais de um mês, no dia 21 de dezembro. Entre os projetos que ainda precisam passar pelo Plenário estão o que atualiza a planta genérica de valores do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e o que dispõe sobre o orçamento de 2018. Conforme levantamento da Câmara e consulta feita pelo OCP sobre a tramitação dos projetos de lei no site do Legislativo, existem 17 propostas aguardando para ir ao Plenário e doze matérias que passaram pelo primeiro turno de votação. Quanto aos projetos de lei complementar, seis ainda estão pendentes de discussão e votação pelos vereadores. Dois deles, referentes ao IPTU, estão entre os projetos “mais críticos”, sendo também um dos principais, na avaliação do presidente da Casa, Pedro Garcia (PMDB). “O (projeto do) IPTU ainda está no jurídico, depois passa pelas comissões, os vereadores também estão ouvindo entidades, que tem dúvidas” comenta o presidente, informando que não há estimativa de prazo de quando a matéria deve entrar na pauta de votação, mas ressaltando que “não pode atrasar muito”. Garcia também informa que ainda há projetos iniciando o trâmite na Casa. “Vários estão sendo liberados agora, pelo setor jurídico e pelas comissões, como o projeto de (repasse) de R$ 90 mil para a Apae (Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais)”, informa o presidente. A matéria, também do Executivo e que deu entrada na quinta-feira (16), autoriza o repasse do montante ainda em novembro. O parlamentar lembra que a última reunião ordinária do ano é exclusiva para a eleição da Mesa Diretora do próximo ano. Além disso, projetos de lei orçamentária também precisam de sessão exclusiva para deliberação e votação, que ocorre em dois turnos, restando sete reuniões ordinárias para as outras propostas. Garcia afirma que, se for preciso, poderá convocar sessões extraordinárias para apreciação da LOA (Lei Orçamentária Anual), assim como para os demais projetos. “O presidente vai limpar a pauta até o fim do ano, nem que tenhamos que fazer 10 (sessões) extraordinárias”, afirma Garcia.  

“O presidente vai limpar a pauta até o fim do ano, nem que tenhamos que fazer 10 (sessões) extraordinárias”.

Pedro Garcia, presidente da Câmara de Vereadores

  Veja os principais projetos aguardando tramitação IPTU Por meio dos PLCs 28 e 29, o governo atualiza a planta genérica de valores (PGV) do IPTU ao valor venal dos imóveis e edificações e também reduz a alíquota incidente. Em mensagem do Executivo enviada juntamente com os projetos de lei, o governo explica que a atualização da PGV busca corrigir distorções na base de cálculo do tributo, “trabalhando com maior precisão na avaliação dos imóveis, considerando a respectiva localização e a valorização do mercado imobiliário” no município. A atualização da PGV, explica o governo, permite fixar previamente os valores básicos unitários dos terrenos e das edificações, expressos por metro quadrado de área, o que permitiria melhor justiça fiscal pela padronização e uniformização dos critérios de apuração do valor venal dos imóveis, que é a base para a cobrança do IPTU e também de transações imobiliárias, como o limite mínimo para a cobrança do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis). Quanto às alíquotas, que serão reduzidas, o projeto proposto pelo governo busca definir critérios de desconto “mais próximos à realidade da maioria dos municípios do Estado”, além de que permitiria “maior equilíbrio fiscal diante do aumento das despesas de custeio de serviços públicos”, entre outros efeitos, como de melhorar o desempenho na arrecadação própria e menor dependência do Município às transferências constitucionais. Terraplenagem Por meio do PL 131, o governo busca regulamentar procedimentos de consulta e emissão de licenças para obras de terraplenagem – para a adequação do relevo de terrenos –, devendo sempre serem justificadas por meio da sua necessidade ou finalidade. A matéria também define penalidades e formas de autuação, entre outros procedimentos, que estão condicionadas à prévia autorização da Secretaria de Planejamento e Urbanismo. O presidente da Casa informa que duas emendas foram apresentadas ao projeto, com o objetivo de flexibilizar a aplicação de multa devida nos casos em que as obras forem executadas sem licença ou em desconformidade com o documento. Garcia explica que o projeto original previa multa única de 50 UPMs (Unidade Padrão Municipal), fixada em R$ 174,58 para 2017, independentemente do tamanho da área atingida pela obra. “Podiam ser duas carradas de terra ou uma área de mil metros quadrados, o valor ia ser o mesmo, que chega a mais de R$ 8 mil se fosse a UPM de hoje”, comenta o presidente. As emendas definem taxas de 10, 20, 30 a até 50 UPMs de multa de acordo com a metragem da área atingida, explica o parlamentar. Mobilidade urbana: O PL 212 institui o Plano de Mobilidade Urbana. Autor: Executivo. Projeto deu entrada em 25 de outubro, tramita em regime de urgência, devendo ser aprovado até 24 de novembro. Busca traçar diretrizes gerais para a estruturação da cidade de maneira mais saudável, priorizando o transporte público e a interligação de diversos modais para o deslocamento de pessoas e produtos, prevendo critérios de acessibilidade, entre outros. Lei Orçamentária Anual de 2018: O PL 167, do Executivo, deu entrada em 1º de setembro. A LOA do próximo ano estima um orçamento de R$ 770,1 milhões, 10,1% a mais que o previsto para 2017. O presidente da Casa, Pedro Garcia, informa que até o momento o projeto não recebeu emendas e que o projeto deverá ser aprovado sem alterações. No entanto, ele lembra que cada parlamentar tem direito a propor mudanças, que ainda poderão ser apresentadas. Extinção do Instituto Jourdan: O PLC 30 deu entrada em 14 de novembro. A proposta busca extinguir o Instituto a fim de que os servidores concursados ainda lotados na antiga estrutura possam ser integrados na Administração Direta e ter direito aos benefícios do funcionalismo público, como triênio e progressão na carreira. Proíbe “ideologia” de gênero nas escolas:  De autoria do vereador Jackson Ávila (PMDB), o PL 213 deu entrada em 1º de novembro. De acordo com presidente da Câmara, proposta ainda poderá ser aperfeiçoada. Garcia descarta a união deste projeto com o da proposta da Escola Sem Partido, que ainda está sendo elaborada. “São dois assuntos distintos”, afirma.