Em decisão liminar expedida nesta segunda-feira (28), a juíza da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul, Candida Inês Brugnoli, determinou a paralisação imediata dos trabalhos da comissão processante aberta em junho na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul para investigar possível prática de infração parlamentar por parte do vereador Arlindo Rincos (PSD). A defesa de Rincos, representada pelo advogado Marlon Bertol, pontuou o que considera 11 irregularidades no processo, incluindo a impossibilidade do vereador ser julgado por ato supostamente praticado na legislatura anterior.
Na decisão, a magistrada se concentrou no procedimento para abertura da investigação, ressaltando ter ocorrido vício na iniciativa da denúncia, que acabou sendo formalizada por um eleitor quando deveria, segundo a Lei Orgânica, ter partido expressamente da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Casa.
A juíza ainda justificou a necessidade de conceder a liminar baseada no conceito de ‘periculum in mora’, ou seja, na possibilidade da comissão – que pode indicar a cassação de Rincos - chegar ao fim antes de uma decisão definitiva da Justiça. Em tese, o erro na abertura do procedimento pode invalidar todos os trabalhos realizados.
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A comissão processante foi aberta em junho, sendo composta por Marcelindo Gruner (PTB) como presidente, Eugênio Juraszek (PP), como relator, e Jaime Negherbon (PMDB), como membro. O grupo investiga suposta cobrança de uma taxa sobre o salário de Gleison Collares, indicado por Rincos na legislatura passada, para ser diretor administrativo da Câmara.
Já na defesa preliminar, Rincos apontava inobservância dos requisitos legais para abertura da comissão, além de alegar que a investigação se tratava de perseguição política da base aliada ao governo na Câmara. “A gente vem apontando esses erros desde o início do processo. Infelizmente, os integrantes da comissão não nos deram ouvidos e a saída foi buscar a Justiça”, disse à coluna a assessora do parlamentar e também advogada, Aline Bóries.
Ainda sem ter tido acesso à decisão da justiça, o presidente da Câmara, Pedro Garcia (PMDB), ressaltou que a abertura da investigação seguiu o que prevê decreto federal que trata sobre o tema. “A documentação era consistente, vindo de um eleitor. A denúncia foi lida e aceita por unanimidade no plenário”, argumenta. Garcia disse que ainda precisa conhecer o teor da liminar e garantiu que todas as informações serão repassadas à Justiça. Na visão do presidente, não há irregularidade na abertura da comissão, o que ficará comprovado com o prosseguimento do processo.
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