Por Verônica Lemus | Foto Eduardo Montecino A Justiça negou o pedido liminar ingressado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul (Sinsep) para determinar a revisão anual dos salários da categoria. A juíza da Vara da Fazenda do município, Candida Brugnoli, argumenta na decisão que a reposição não pode ser determinada pela Justiça por meio de medida liminar. O Sinsep ingressou no último dia 1º de junho com um mandado de injunção coletivo, procedimento que pode ser protocolado por qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela falta de uma lei para a garantia de direitos constitucionais. Conforme explica o presidente da entidade, Luiz Cezar Schorner, dentro desta ação, o sindicato solicitou uma medida liminar, que tem o objetivo de antecipar os efeitos de uma possível sentença. A categoria defende que, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Servidores, os servidores públicos têm direito à revisão geral anual dos seus vencimentos e, portanto, o prefeito Antídio Lunelli (PMDB) deve atender à legislação, enviando projeto de lei à Câmara de Vereadores prevendo o reajuste de acordo com as perdas inflacionárias no período. Contudo, apesar dos argumentos apresentados pelo sindicato, a juíza diz na decisão que não é possível atender ao pedido por conta de vedações legais. Conforme sustentado pela magistrada, sentenças que tenham como objeto a concessão de aumento a servidores, tanto da União e Estados como dos Municípios, só podem ser executadas após decisões das quais não se pode mais recorrer (transitada em julgado), não podendo partir de uma medida liminar. “Bem por isso, seja porque a concessão da tutela emergencial poderá resultar em aumento de despesas ao Poder Público e no aumento de vantagens aos servidores públicos, caso haja a aprovação de projeto enviado ao Legislativo [...], com consequente aprovação e implementação de revisão de vencimentos (ainda que previsto constitucionalmente), no curso da demanda; seja porque como atendimento do pedido haverá o esgotamento do objeto da ação, impossível o deferimento da medida pretendida”, diz a decisão. Apesar do indeferimento à liminar, a ação continua tramitando na Justiça, para o julgamento do caso, informa o presidente do sindicato.