O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, confirmou nesta quarta (27) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já está analisando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode permitir à União interferir na segurança pública dos estados e do Distrito Federal.
As informações são da Gazeta do Povo.
Atualmente, a Constituição prevê que esta é uma atribuição dos entes federados, mas que o governo quer passar a atuar também principalmente por conta do avanço das facções criminosas de um para o outro e até para o exterior.
“Nós não queremos, evidentemente, interferir na política de segurança pública dos estados e do Distrito Federal… O que nós queremos é fazer um combate ao crime organizado que está estrutura nacionalmente através da política nacional que promova uma integração das distintas forças de segurança de todo o país”, disse.
Um dos objetivos da PEC é incorporar o chamado Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao texto constitucional. A proposta pretende, ainda, fortalecer a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
Segundo Lewandowski, é Lula quem dirá se a proposta já está madura o suficiente para ser enviada ao Congresso, onde pode enfrentar resistência por interferir numa atribuição constitucional dos estados e do DF.
“Em suma o que nós queremos é dar competência a União para elaborar um Plano Nacional de Segurança Pública e também um plano para o sistema prisional. Hoje, nós não temos instrumentos legais para fazer isso de forma vinculante para os demais entes federados”, ressaltou o ministro.
PF e PRF com mais atribuições
Ricardo Lewandowski afirmou, ainda, que a PEC prevê atribuir à Polícia Federal a investigação de organizações criminosas e de milícias privadas quando houver repercussão interestadual e internacional.
“O que pensamos é tornar explicito que é papel da PF combater o crime organizado, as milícias privadas e também atuar na degradação do meio ambiente”, disse.
Para ele, ainda há “zonas cinzentas” na Constituição sobre até onde a PF pode atuar, e que a PEC precisa abranger também essas áreas. Também se prevê que a PRF amplie o escopo de atuação para fazer policiamento também em hidrovias e ferrovias, e não mais apenas nas rodovias como é hoje.
Há a preocupação de que, se o texto passar no Congresso, a PRF tenha que aumentar o efetivo policial em, pelo menos, 3 mil novos agentes, segundo estimativa da Folha de São Paulo com informações de assessores do ministério.
Em outro ponto da PEC, se prevê também a junção dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, que são operados com recursos do Tesouro Nacional e repassados aos entes da federação. Ainda não há prazo para a PEC ser enviada para votação no Congresso.
Lula cobrou por proposta
Na semana passada, o presidente Lula cobrou Lewandowski para apresentar um plano nacional de segurança pública após o governo do Ceará notificar o ministério sobre a onda de violência que atinge o estado.
Lula reconheceu que a segurança pública é um problema do seu governo e de todos os que já passaram, e cobrou de Lewandowski um plano de ação que envolva as forças policiais dos estados – uma atribuição constitucional – e o próprio governo.
“Eu disse ao Lewandowski, que está com uma proposta para apresentar pra mim já faz 15 dias, de que vou ouvir com a participação dos meus ministros que foram governadores”, disse.
Ele disse que a proposta precisa envolver os governadores dos estados, já que a União só pode atuar com forças federais quando acionada. Entre os ministros que já foram governadores estão Camilo Santana (Educação) e Rui Costa (Casa Civil), que Lula diz que podem contribuir com a experiência que tiveram nos estados durante suas gestões.