O procurador regional dos Direitos do Cidadão em Santa Catarina e procurador da República em Jaraguá do Sul, Claudio Valentim Cristani, remeteu à instância federal da procuradoria dos direitos do cidadão (PFDC) o exame da lei municipal que proíbe o tema gênero nas escolas do município (7.595/2018).
A intenção é que o órgão federal represente o caso junto à Procuradoria Geral da República (PGR) para que esta faça a análise da lei municipal. Baseado em nota técnica da PFDC, Cristani observa que as diretrizes e bases da educação são de competência privativa da União.
Quanto ao conteúdo, o procurador pontua que, apesar da aparente neutralidade, a lei viola direitos fundamentais como liberdade de ensino e direito da criança e adolescente de ser preservado de qualquer discriminação e violência. “A legislação aqui em análise viola a Constituição nos aspectos formal e material”, afirma o procurador.
