O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou, nesta quinta-feira (22), um projeto de lei que proíbe as cotas raciais nas universidades públicas estaduais e nas universidades privadas que recebem recursos do estado.
O texto, proposto pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), resguarda a reserva de cotas para pessoas com deficiência, de baixa renda e estudantes da rede pública. Para o caso das cotas para pretos e pardos, porém, as instituições que ainda insistirem no mecanismo podem ser multadas em até R$ 100 mil, além de terem seus repasses suspensos.
De acordo com Jorginho, a nova lei busca garantir “uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente.”
Dos 40 deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), apenas sete foram contra a proposta. Um deles foi o deputado estadual Fabiano da Luz (PT-SC). Para ele, “proibir cotas raciais, étnicas, indígenas, quilombolas, de gênero, territoriais e demais mecanismos amplamente reconhecidos como aptos a enfrentar desigualdades estruturais implica esvaziar o conteúdo do próprio princípio da igualdade, que exige que o Estado trate de forma diferenciada aqueles que se encontram em situações desiguais.”
Sancionada em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, a Lei de Cotas no ensino público federal determina que “as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.”
No estado de Santa Catarina, segundo o Censo de 2022, cerca de 23,94% da população se declara preta ou parda. Com isso, em um vestibular com 100 vagas, por exemplo, 50 seriam de cotistas. Dessas 50, 25 ficariam para estudantes de baixa renda. As cotas raciais, nesse caso, garantiriam 12 vagas para estudantes negros.