A Prefeitura de Blumenau sancionou o Projeto de Lei nº 7.803, que proíbe a ocupação de cargos comissionados por pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha.
De autoria do vereador Bruno Cunha (PSB), a lei terá efeito para a administração pública direta e indireta, impedindo a nomeação de pessoas desde a condenação, em decisão transitada em julgado, até o cumprimento da pena.
A Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) tornou mais rigorosa a punição para atos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
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