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Lei que obriga pedágios a aceitarem pagamento via PIX é vetada em SC

cFoto: Arteris Litoral Sul

Por: OCP News Joinville

09/02/2023 - 16:02 - Atualizada em: 09/02/2023 - 18:25

O governador Jorginho Mello vetou uma lei que obrigava os pedágios em operação em Santa Catarina a aceitarem pagamento via PIX.

A decisão não surpreendeu os deputados estaduais, uma vez que o veto do governador já era aguardado.

O principal motivo é que, apesar de ter sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o projeto era considerado inconstitucional.

Entre os principais motivos, está o fato de que as autoridades políticas estaduais não podem legislar ou decidir sobre o que se passa, por exemplo, em rodovias federais.

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