O Plenário da Câmara de Vereadores de Florianópolis, que na segunda-feira viveu um dia de muitas discussões, tem outra dose de polêmica prevista para a tarde desta terça-feira.
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O Projeto de Lei Complementar, nº 1680/2017, que trata “do sistema de transporte privado individual de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede a partir do compartilhamento de veículos no município de Florianópolis e dá outras providências” está previsto como o terceiro da pauta.
Apesar do pomposo título acima, o projeto é mais conhecido como “A Lei do Uber” e assim deve levar para as galerias tanto os taxistas quanto motoristas e proprietários de outros modelos de transportes individuais, como Uber por exemplo.
O PLC foi protocolado em 13 de setembro de 2017, tramitou nas comissões e recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, uma vez que a matéria deve ser legislada pela União e não por estados e município.
Em plenário os vereadores podem tanto arquivar o projeto como incluir substitutivos que alterarão o texto. A conferir a partir das 16 horas.
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