O projeto da Prefeitura que revoga a lei do estacionamento rotativo (PLC 12/2019) foi aprovado em Plenário nesta quarta (20), em duas votações, depois de impasses na Comissão de Finanças, que terminou perto das 18h, sob aplausos de comerciantes, que cobram a volta do rotativo no centro. O novo modelo será implantado por decreto, segundo a Prefeitura.

Votaram contra os vereadores do PSB Ninfo König e Iracema Bento, que disseram não ter “segurança” para aprová-lo, mesmo sendo favoráveis ao rotativo. Antes de se ausentar para uma audiência pública, Odir Nunes (PSDB) afirmou que votaria contra a proposta, se estivesse na sessão, mas que também é favorável ao retorno do rotativo.

A proposta passou com um parecer favorável feito nesta quarta-feira por Wilson Paraíba (PSB), após rejeição do primeiro parecer, de Tânia Larson (SD), ambos na Comissão de Finanças. Apesar de ser favorável ao projeto, o parecer da relatora sugeria uma emenda.

O parecer de Paraíba dispensou relatório técnico do consultor, que era contrário à matéria, ressaltando que fazia isso porque o projeto já tinha o aval da Comissão de Urbanismo. Para a consultoria, o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao fazer renúncia de receita sem informar fonte alternativa.

A Comissão de Finanças teve de ser convocada durante a sessão porque, de acordo com o presidente Ninfo König (PSB), a anterior, minutos antes, não tinha sido “encerrada adequadamente”. Segundo o presidente, com base no Regimento Interno, depois do horário de início da sessão ordinária (17h), as votações nas comissões perdem valor.

No momento em que foi encerrada, a reunião estava suspensa para que o novo relator fizesse seu parecer.

Renúncia de receita

Ao contrário dos pareceres políticos de Paraíba e Tânia, o parecer do consultor técnico da comissão foi pela rejeição do projeto.

O motivo é que ele resultará em renúncia de receita, mas não informa uma fonte alternativa, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A renúncia seria de R$ 723 mil, valor que o Executivo esperava arrecadar com o estacionamento rotativo pago, segundo o consultor Nereu Godoi. Esse dinheiro pagaria boa parte das despesas do Detrans neste ano, estimadas em R$ 975 mil. O órgão passa por problemas de caixa.

Uma emenda liberando a Prefeitura para informar como cobriria a renúncia foi sugerida por Tânia, que acabou tendo o parecer rejeitado.

O parecer de Paraíba afirma que a “cidade está ansiosa para a volta do estacionamento rotativo”, e que ele está de acordo com a LRF.

Entenda

O rotativo está suspenso desde 2013. Em 2016, a Câmara aprovou uma lei, de autoria da Prefeitura, que autorizava a retomada no modelo pago, gerido por uma empresa a ser licitada. No ano passado, a Prefeitura cancelou o edital de licitação e anunciou que assumiria o serviço, que seria gratuito para quem não ultrapassar o tempo na vaga.

Esse novo modelo, considerado inovador pela Prefeitura, será implantado por um decreto do prefeito, sem a necessidade de passar pela Câmara. Para isso, foi preciso revogar a lei de 2016, a 452, como fizeram hoje os vereadores.

Reportagem de Carlos Henrique Braga/CVJ