A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada por unanimidade na tarde desta quarta-feira (17) no plenário da Assembleia Legislativa e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello. A peça prevê que o Estado poderá ter uma receita superior a R$ 55 bilhões em 2025. Após a aprovação, os deputados estaduais entram em recesso até agosto.
Ao todo, foram apresentadas 51 emendas, sendo que 16 delas foram rejeitadas pelo relator do PL, deputado Marcos Vieira (PSDB), e as demais acatadas. Na discussão da LDO em Plenário, o deputado Marcos José de Abreu, o Marquito (Psol), questionou sobre a necessidade de estabelecer critérios para avaliação dos impactos econômicos, sociais e ambientais dos incentivos fiscais, em especial as isenções, concedidas pelo governo estadual.
Conforme Marcos Vieira, essa questão será discutida quando o Executivo encaminhar a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), no segundo semestre.
O que é a LDO
A LDO 2025 observa os princípios orçamentários, as metas fiscais de arrecadação e de gastos. A exposição de motivos reforça a necessidade da implementação de medidas e ações para manter o equilíbrio das contas públicas estaduais alcançado em 16 meses de gestão. A proposta também traz um breve balanço do Plano de Ajuste Fiscal (PAFISC), criado a partir da análise do desempenho das receitas e despesas de Santa Catarina nos últimos 10 anos.
A LDO é uma prévia da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no segundo semestre. Na LDO, estão ações e políticas públicas que o Governo do Estado planeja implementar ao longo do ano que vem em áreas prioritárias como Saúde, Educação e Segurança – todas as ações também devem constar no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.