A Câmara de Vereadores de Criciúma realiza Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (26/02), por solicitação do Executivo.
Em pauta está o projeto PE nº 3/2020 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais na área da saúde, modificando dispositivos da Lei nº 6.856, de 9 de março de 2017.
O projeto torna possível a contratação, por prazo determinado, de profissionais da área, pelo período máximo de 24 meses, prorrogável por uma única vez, pelo mesmo tempo.
Dificuldades
Conforme Justificativa do Executivo, o Ministério Público Estadual foi consultado quanto às dificuldades encontradas na área da saúde, na contratação de profissionais.
Com aval do Ministério Público, o objetivo do PE é aumentar o prazo de contratação pelo período máximo de 24 meses, visando o atendimento emergencial, objetivando suprir situações excepcionais de prazo limitado.
Dessa forma, por essas razões e levando-se em conta a supremacia de interesse público é que surgiu a recomendação da promotora de Justiça da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, Dr ª Caroline Cristine Eller.
Sendo assim, caso aprovado o projeto, altera-se o termo de compromisso de ajustamento de conduta outrora celebrado entre Prefeitura e MPSC.
A sessão será no horário regimental, às 17h.