Está marcada para o dia 7 de novembro, no fórum de Jaraguá do Sul, audiência de instrução e julgamento da ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa movida contra o ex-vereador José Ozório de Ávila, pai do atual vereador Jackson de Ávila (MDB).
Conhecido como Zé da Farmácia, José de Ávila foi alvo de uma ação do Ministério Publico de Santa Catarina, em 2016, quando ele era presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, por improbidade administrativa, por supostas irregularidades na contratação de assessor jurídico e de cargos de assistente de informática e assessor de informática.
Segundo foi mencionado pelo Ministério Público em seu pedido inicial, o então presidente da Câmara José de Ávila não poderia ter dispensado concurso público 01/2015 da Casa, que já havia sido homologado, e feita a nomeação desses cargos como comissionados.
Consta ainda na página 13 da mesma ação que:
“Pensar de modo diferente seria rasgar a própria Constituição Federal, permitindo que um agente público, tendo em mãos a possibilidade concreta de contratar alguém aprovado em concurso, ignore essa circunstância para distribuir cargos a seus apadrinhados.”
O pedido do Ministério Publico é que, caso seja condenado, Zé da Farmácia tenha a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil correspondente a dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
A audiência é pública e pode ser acompanhada por qualquer cidadão, e será realizada às 14 horas na Vara Fazenda da Comarca de Jaraguá do Sul, no dia 7 de novembro, no fórum da Comarca de Jaraguá do Sul.
Procurada, a defesa do ex-vereador Zé da Farmácia, representada pela advogada Denise dos Santos Balod, disse que não iria se pronunciar no momento, pois acabou de assumir a ação, que era de outros advogados.
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