Com pedido de vistas, o projeto que isenta do pagamento do ISS a prestadora do serviço de transporte coletivo de Jaraguá do Sul, empresa Viação Canarinho, foi retirado da pauta de votação da sessão desta quinta-feira (14). O projeto busca segurar o atual valor da passagem de ônibus na cidade, de R$ 4,60 a tarifa antecipada.
O pedido que adia a votação da proposta, de autoria do governo municipal, partiu do vereador Jackson Ávila (MDB), depois de debate entre parlamentares favoráveis e contrários ao projeto.
A matéria em discussão prevê a redução da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviço), 3% para 0%, como uma forma de o Município subsidiar a tarifa.
Segundo explicação da Procuradoria-Geral da Prefeitura, a atual prestadora do serviço, Viação Canarinho, apresentou no ano passado um pedido de reajuste no valor da passagem, para R$ 4,75 a tarifa antecipada, chamada de tarifa técnica.
Para conseguir segurar o valor nos atuais R$ 4,60 a passagem embarcada – que é a tarifa mais praticada –, o Executivo abre mão, através do projeto, de recolher o ISS da empresa, que deixa de incluir o custo do imposto no valor da tarifa técnica. Já a passagem embarcada também tem um reajuste menor do que o solicitado, ficando em R$ 5.
Vereadores discordam sobre isenção
O vereador Arlindo Rincos (PSD) criticou a proposta da Prefeitura. Com a isenção prevista no projeto, argumentou o parlamentar na tribuna, o Município abre mão de recolher R$ 800 mil por ano da empresa concessionária, que não estaria prestando um serviço eficiente e com muitos problemas de infraestrutura no serviço.
“Vocês vereadores vem aqui pedir melhoria em ponto de ônibus, terminal de integração, melhoria nos banheiros e agora esse projeto deixa esses R$ 800 mil para a empresa, para uma redução de R$ 0,15 centavos [na passagem]”, manifestou o parlamentar.
O presidente da Câmara, Marcelindo Gruner (PTB), rebateu as críticas, afirmando que o projeto vai beneficiar, na prática, o usuário do transporte coletivo, que é quem paga o imposto pelo serviço. “Esse imposto que ele paga vai retornar como desconto na tarifa”, pontuou o vereador, defendendo que, para o usuário, o desconto será bem vindo.
O vereador Jaime Negherbon (MDB), que abriu a discussão sobre o projeto, também se posicionou à favor da isenção, defendendo ainda que os governos estadual e federal adotassem a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre pneus, diesel e ônibus como forma de reduzir o valor das passagens e fortalecer o uso do transporte coletivo no país.
No entanto, o emedebista destacou que com uma isenção de R$ 800 mil ao ano o desconto poderia ser maior.
O presidente da Câmara defendeu que o projeto seja aprovado para que o usuário já possa ser beneficiado, e que uma discussão sobre o valor do subsídio poderia ser aberta na Casa.
Já Arlindo Rincos, que se manteve contrário à proposta, disse que levará o projeto para avaliação do Ministério Público.
Edital ainda sem data para lançamento
Enquanto isso, o edital para concessão do transporte coletivo de Jaraguá do Sul ainda não tem prazo para ser relançado. A licitação até então vigente com a Viação Canarinho venceu em 2016 e desde então vem sendo prorrogado por contrato.
O edital foi suspenso temporariamente para atualização do estudo do sistema do transporte coletivo, feito em 2016. O Diretor de Trânsito da Prefeitura, Gildo Andrade, informa que a diretoria finalizou na semana passada as etapas para lançar um edital que irá contratar a atualização do estudo.
O prazo da diretoria é ter concluído a atualização entre julho a setembro deste ano. A partir da conclusão desse processo, que é requisito necessário para o relançamento do edital para o transporte coletivo, explica Andrade, o poder público deve relançar o certame em seguida.
“Até por ordem do prefeito [Antídio Lunelli, MDB], a ideia é que o edital seja lançado ainda esse ano”, afirma.
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