Os agricultores que possuem imóveis rurais dentro de perímetro urbano, e ainda não solicitaram a isenção, têm até o dia 11 de novembro de 2024 para solicitar a isenção de impostos.
A solicitação deve ser feita no setor de protocolo da Prefeitura Municipal.
Para fazer a solicitação, são necessários os seguintes documentos:
- Matrícula atualizada do imóvel;
- RG e CPF dos proprietários;
- Comprovante de residência do proprietário;
- INCRA e ITR do imóvel.
Os pedidos serão avaliados pela Comissão de Cadastro Imobiliário, seguindo os critérios da Lei Complementar 63/2014.
A Prefeitura alerta para a importância de os proprietários de imóveis rurais apresentarem todos os documentos exigidos dentro do prazo estabelecido, evitando assim problemas futuros com a regularização de seus imóveis e possíveis cobranças indevidas.
Para esclarecimento de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria de Agricultura pelo telefone (47) 3373-1212, para tratar com Júlio.
