Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação).
A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
De acordo com o IBGE, pelo censo de 2018, dos 5.570 municípios brasileiros, 1.257 têm menos de 5 mil habitantes. Em Santa Catarina, dos 295 municípios, 106 teriam menos de 5 mil habitantes.
O que diz a PEC
O texto da PEC diz que os municípios de até 5 mil habitantes deverão comprovar, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira.
“O Município que não comprovar sua sustentabilidade financeira deverá ser incorporado a algum dos municípios limítrofes, a partir de 1º de janeiro de 2025”, diz o texto.
Pela proposta, fica determinado que o município com melhor índice de sustentabilidade financeira será o incorporador, podendo absorver até três municípios.
Receba as notícias do OCP no seu aplicativo de mensagens favorito:
Telegram
Facebook Messenger
