A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deve publicar nos próximos dias uma portaria liberando jogos eletrônicos de azar, como o chamado “Jogo do Tigrinho”, Fortune Tiger, segundo informações do G1 e da Folha de São Paulo.
O documento vai definir os critérios que deverão ser usados para certificar a idoneidade desses caça-níqueis.
Atualmente, os jogos de apostas se mantém sobre uma brecha na legislação de apostas de quota fixa —quando o apostador sabe o quanto pode ganhar com base no risco de perder, como ocorre em apostas esportivas.
Em paralelo, o artigo 50 da lei de contravenções penais, de 1946, proíbe de forma explícita “os jogos em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”, como é o caso dos caça-níqueis.
A SPA irá bloquear, a partir de 2025, domínios de plataformas de apostas que não estiverem hospedadas no Brasil, proibir que os sites não cadastrados façam publicidade e atuar junto ao Banco Central para impedir a saída de recursos financeiros de bets irregulares.
A medida visa evitar lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
A legislação também vai impor diretrizes de publicidade responsável, como indicação explícita de que o jogo é restrito a maiores de 18 anos.
Pelas regras, será proibido que “pessoas que gozem de prestígio junto ao público” façam parte desses anúncios ou indiquem as apostas como forma de renda extra ou alternativa ao trabalho.
Todos os sites registrados terão de estar sob o domínio “.bet.br”. A Fazenda terá de organizar campanhas educativas para indicar que os demais sites não teriam aprovação do governo.
Como grande parte dessas empresas ainda não está registrada, a Receita Federal ainda não tem um registro de quantas bets atuam no país.
Um feito pela Folha de São Paulo durante os primeiros 20 dias de junho encontrou 616 bets que distribuíam o jogo do tigrinho apenas na biblioteca de anúncios da Meta. Nenhum tinha domínio “.br”, que indica hospedagem em um servidor brasileiro.
Além disso, seria necessário comprovar que o algoritmo não estaria “viciado” para enganar o apostador. O objetivo é evitar que a plataforma faça o usuário ganhar no início para intensificar a sensação de recompensa e depois impor várias derrotas.
Uma empresa certificadora credenciada pelo governo atestaria a adequação à regra.
As regras previstas:
- Jogos de apostas online precisarão ser certificados por laboratório credenciado pelo Ministério da Fazenda
- Certificação garantiria que o jogo não está “viciado”
- Sites de apostas terão de estar hospedados no Brasil, sob o domínio “.bet.br”
- Publicidade terá de indicar que o jogo é direcionado a maiores de idade
- Será proibido que “pessoas que gozem de prestígio junto ao público” façam parte desses anúncios
- Propaganda estará proibida de sugerir que a aposta pode constituir alternativa ao emprego
