O Poder Executivo encaminhou nesta semana para a Assembleia Legislativa um pacote de projetos de lei. Ao todo, são 58 propostas, a maioria delas – 33 – referentes a doação ou cessão de uso de imóveis do Estado.
Parte do pacote consta no expediente da sessão da última quinta-feira (3) e já está em tramitação. As proposições tratam principalmente de reajuste salarial para servidores públicos de algumas secretarias e fundações como a Udesc, concessão de benefícios fiscais, isenção de ICMS para itens da cesta básica como feijão, arroz e farinhas, criação de cadastro estadual de pessoas em situação de rua, entre outras.
As matérias serão encaminhadas para análise das comissões permanentes da Alesc.
Confira as principais propostas:
Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2025
Altera o art. 4º e o Anexo I da Lei Complementar nº 785, de 2021, que cria o cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e estabelece outras providências.
PLC 13/2025
Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado, e acresce o art. 20-A à Lei nº 16.773, de 2015, que dispõe
sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais e estabelece outras providências.
PLC 14/2025
Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos
servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), e estabelece outras
providências.
PLC 15/2025
Altera a Lei Complementar nº 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos
Servidores do Estado de Santa Catarina (Santa Catarina Saúde), altera a Lei nº 13.344, de 2005,
que cria o Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e estabelece outras
providências.
Projeto de Lei (PL) 412/2025
Altera o art. 21 da Lei nº 17.877, de 2019, que altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui
benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) e estabelece outras providências, e os arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 19.052, de 2024, que
concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses que especifica.
PL 413/2025
Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores, e estabelece outras providências.
PL 414/2025
Altera as leis nº 10.297, de 1996, e nº 17.763, de 2019, concede benefícios fiscais relativos ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e
estabelece outras providências.
PL 415/2025
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas
operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de
alimentos e estabelece outras providências.
PL 416/2025
Altera o art. 2º da Lei nº 16.446, de 2014, que fixa o valor unitário do auxílio-alimentação dos
servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e estabelece outras
providências.
PL 417/2025
Altera a Lei nº 16.673, de 2015, que dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços
Públicos de Santa Catarina (Agesc) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento
Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos
de Santa Catarina (Aresc) e estabelece outras providências.
PL 421/2025
Altera a Lei nº 14.825, de 2009, que institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou
parcial, aos servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública.
PL 424/2025
Altera a Lei nº 11.496, de 2000, que disciplina a admissão de servidor em caráter temporário, sob
regime administrativo especial, para exercício na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
(PMSC), e estabelece outras providências.
PL 425/2025
Altera os arts. 17, 29 e 38 da Lei nº 18.330, de 2022, que institui a Política Estadual de Transição
Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina e
estabelece outras providências.
PL 426/2025
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional
básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e
estabelece outras providências.
PL 427/2025
Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal
do Estado de Santa Catarina, altera o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe
sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e
estabelece outras providências.
PL 428/2025
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua e estabelece outras providências.
PL 429/2025
Autoriza o reconhecimento do Município de Florianópolis como proprietário do imóvel em que está
instalada a antiga rodoviária de Florianópolis e estabelece outras providências.
PL 430/2025
Altera o art. 8º da Lei nº 16.465, de 2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de
atividades finalísticas, e estabelece outras providências.
PL 431/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno com o Banco do Brasil S.A., com
garantia da União, para atendimento a projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, e
estabelece outras providências.
PL 432/2025
Reajusta o subsídio da carreira de Auditor do Estado, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria
de Estado da Fazenda (SEF) de que trata a Lei Complementar nº 687, de 2016.
PL 433/2025
Altera o art. 31 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
PL 434/2025
Institui a Gratificação de Atividade Tributária para as carreiras de Analista da Receita Estadual I, II, III
e IV.
PL 435/2025
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino.
PL 436/2025
Institui o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX) e estabelece
outras providências.
PL 437/2025
Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que
especifica.
PL 438/2025
Altera o art. 5º da Lei nº 16.418, de 2014, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa
Civil (Funpdec) e estabelece outras providências.