O ministro Gilmar Mendes encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de súmula para consolidar o entendimento da Corte sobre a aprovação de leis que geram aumento de gastos ou concedem benefícios fiscais sem previsão de compensação financeira.
A proposta foi apresentada após uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que manifestou preocupação com a aprovação de matérias de grande impacto fiscal pelo Congresso Nacional. O objetivo é reforçar o entendimento de que medidas que criem despesas obrigatórias ou reduzam receitas públicas sem estimativa prévia de impacto orçamentário são inconstitucionais.
Pelo texto sugerido, a exigência valeria para União, estados, Distrito Federal e municípios. A tese também determina que qualquer medida desse tipo deve apresentar mecanismos de compensação financeira, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agora, caberá ao presidente do STF definir quando a proposta será analisada pelo plenário da Corte. Antes de uma eventual aprovação, o texto ainda poderá sofrer alterações durante as discussões entre os ministros.
O debate ganhou força após o Senado aprovar, na semana passada, um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos. Segundo estimativas, a medida pode gerar impacto de até R$ 140 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos dez anos.
*Com informações da Agência Brasil