A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou em primeiro turno de votação em sessão extraordinária desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2020 que extingue o recesso dos servidores públicos municipais do Legislativo, do Executivo, suas Autarquias e Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), concedido no período de 24 de dezembro a 1º de janeiro de cada ano.

O PLC revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 154/2014 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Segundo explica o texto, a revogação do período de recesso é de interesse público coletivo, pois se ampliará o horário de atendimento ao público e as portas da Prefeitura fecharão apenas em período de férias coletivas. O projeto passará por segunda votação ainda nesta semana.

*Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul

 

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