O processo para fechar uma empresa ou comércio em Jaraguá do Sul junto à Prefeitura será mais simples e terá novas regras e modalidades.

É o que prevê uma nova lei, já aprovada pela Câmara de Vereadores, que faz mudanças no Código Tributário do município.

O secretário da Fazenda Antenor Galvan, explica que a lei desburocratiza o sistema de baixa de inscrição municipal do contribuinte para quem quer encerrar sua empresa ou comércio.

Hoje em dia, explica o secretário, o contribuinte precisa comprovar que não está mais trabalhando e que já deu baixa na inscrição no Estado e na Receita Federal.

Com a nova lei, o contribuinte que não tiver nenhum débito com o Município e está em dia com os tributos e taxas municipais vai precisar fazer apenas uma declaração e a própria Prefeitura vai dar a baixa na inscrição.

Dívida não irá mais crescer

Já no caso em que há alguma dívida com o Município, também haverá uma mudança no processo. Segundo o secretário, uma nova modalidade foi criada, de suspensão da inscrição.

“Se o contribuinte tiver dívida com o Município, o que vai fazer? Ele não consegue pagar essa dívida, aí o contador ou ele mesmo vai pedir para o Município a suspensão da inscrição. A dívida vai ser estancada e não vai mais crescer", explica Galvan.

Ele relata que todo ano existe o lançamento das taxas e impostos que o contribuinte precisa pagar para a Prefeitura para ter seu negócio em atividade, como taxa de alvará sanitário e recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços).

“Então a dívida da pessoas ia crescendo, e quando ela vinha no município estava com uma dívida de R$ 10 mil, R$ 12 mil mas estava parado já há cinco anos. Aí agora com essa suspensão não vai mais acontecer isso, então melhorou bastante para o contribuinte", avalia o secretário.

A suspensão também pode ser requerida pelo contribuinte que quiser apenas interromper temporariamente as atividades da empresa. Assim, quando o empresário quiser retomar o negócio não vai ser preciso criar uma nova empresa e começar o processo do zero.

“Ele só pede a reativação da inscrição e continua trabalhando no local em que ele está, aí não precisa fazer aquela verificação, se tem alvará de construção, bombeiro não precisa ir novamente na empresa", informa.

Multa fica mais cara

Outra mudança que a lei traz é o aumento no valor da multa para o contribuinte que dá baixa na empresa, mas continua trabalhando.

O secretário diz que por ser baixa, o contribuinte preferia pagar a multa a se regularizar. A penalidade nesse caso passou de 2 UPMs (Unidade Padrão Municipal), cerca de R$ 369, para 20 UPMs, pouco mais de R$ 3,6 mil.

As novas mudanças na lei do Código Tributário foram aprovadas, mas ainda precisam ser regulamentadas por decreto da Prefeitura, detalhando as mudanças e como elas vão funcionar na prática.

 

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