Em um dos vídeos divulgados pela Prefeitura de Jaraguá do Sul no início dessa semana, o Prefeito de Jaraguá do Sul Antídio Lunelli (MDB), juntamente com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Jaraguá do Sul, Gustavo Pacher, pontuaram sobre a insegurança jurídica que a população e as empresas vem sofrendo no enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19).
De acordo com o presidente da OAB, a insegurança jurídica afeta a todos e se caracteriza pela falta de sincronismo das atitudes tomadas pelos poderes. Segundo ele, tanto o presidente da república, Jair Bolsonaro (sem partido), quanto o governador do Estado, Carlos Moisés (PSL), vem fazendo diversos pronunciamentos nas redes sociais e na imprensa, sem que esses anúncios encontrem respaldo nos respectivos decretos que seriam editados por eles mesmos.
“Um exemplo claro aconteceu no dia 26 de março quando nós vínhamos regidos pelo decreto estadual 525, e no final do dia houve uma coletiva de imprensa, quando foi apresentado um plano de retomada das atividades em SC. Só que esse plano não foi materializado em nenhum decreto, constou apenas de uma apresentação”.
Naquele plano dizia que as atividades seriam retomadas a partir dessa semana, porém, no domingo (29), o governador decidiu pela prorrogação do decreto, mantendo por mais sete dias a quarentena em todo o Estado. De acordo com Pacher, não houve alteração legislativa, nem a sinalização dos efetivos motivos que levaram a mais essa mudança. “O que vem prejudicando a população no enfrentamento da pandemia é exatamente isso, a insegurança jurídica, é o vai e não vai” pontuou.
Ele ainda ressalta que, esse é o pedido que está sendo feito por meio do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do Covid-19, além disso, também foi um pleito que encaminhado para OAB do Estado para que também marque posição pela segurança jurídica.
“Os nossos administradores deverão definir a questão sanitária, mas o que nós pedimos é por um cenário estável, essa instabilidade agrava ainda mais o dano a saúde e os danos econômicos que estão sendo sentidos pela população em geral” finalizou.
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