O ex-prefeito de Nova Itaberaba Antônio Domingues Ferrarini, no Oeste do estado, foi condenado à perda dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa de cinco vezes o salário que recebia no cargo por cometer improbidade administrativa.

Enquanto prefeito da cidade, em 2012, Ferrarini incluiu duas ruas de um loteamento particular, que ele mesmo estava construindo, em uma licitação do Município para pavimentação de vias públicas.

Uma ação civil pública foi aberta pelo Promotor de Justiça Jackson Goldoni, então titular da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, depois de apurar a ilegalidade.

Ao saber da apuração do caso pelo MPSC, a Prefeitura chegou a retirar as duas ruas do loteamento do ex-prefeito do edital de licitação, e o próprio prefeito bancou a pavimentação das vias da sua propriedade.

Mas, conforme explica o MPSC, não é necessário haver o dano aos cofres públicos ou o enriquecimento ilícito para a configuração do ato de improbidade, bastando a violação aos princípios da moralidade administrativa.

No caso, continua o MPSC, a conduta desonesta do ex-prefeito aconteceu com o lançamento da licitação que incluiu as obras particulares e, assim, afrontou os princípios da legalidade, da honestidade, da imparcialidade e da lealdade às instituições.

O ex-prefeito apelou da decisão e o recurso, que já foi contestado pela 10ª Promotoria de Justiça, está pendente de julgamento pelo Poder Judiciário. (ACP n. 0004456-42.2013.8.24.0018)

 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

 

Receba as notícias do OCP no seu aplicativo de mensagens favorito:

WhatsApp

Telegram

Facebook Messenger