O Estatuto do Desarmamento será o tema do debate público que acontece nesta quinta-feira (28), na Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul. O evento se trata da primeira edição do Painel Brasil em Pauta, promovido pela Fundação Ulysses Guimarães (FUG).

A partir das 19h30, no auditório da Católica, cinco especialistas no tema vão abordar algumas das principais questões a respeito do assunto, entre eles o advogado e professor da Católica, Mario Cesar Felippi Filho.

Para o especialista, a criminalidade – que vem beirando ao caos principalmente nos grandes centros urbanos em todo o país – não vem sendo combatida com eficiência hoje pelo Estado, já que o ente público não consegue investir em ações para redução da desigualdade, nem para garantir as mesmas oportunidades para todos, atuando nas principais raízes para a violência.

Por isso, diz Felippi Filho, ao cidadão deveria ser dada a opção de poder se defender, por meio da posse ou porte de arma. No entanto, o Estatuto do Desarmamento estaria restringido esse acesso, ainda segundo o advogado, ao exigir critérios subjetivos para as concessões, como a comprovação de necessidade e motivação para a aquisição da arma.

“O grande problema do Estatuto foi justamente criar esses requisitos subjetivos, que eles ficavam a critério do profissional, no caso da superintendência da Polícia Federal, e eles decidiam se você poderia ou não adquirir sua arma”, diz o advogado.

Segundo ele, as decisões acabariam sendo arbitrárias, mesmo que os requisitos objetivos – como avaliação psicológica, não possuir antecedentes criminais, entre outros - fossem cumpridos, gerando transtornos.

Além disso, na visão do advogado, ainda pesariam sobre essas decisões questões ideológicas de governos anteriores, a favor do desarmamento.

Segurança pública é monopólio do Estado, diz delegado

Já o delegado titular da 15ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Adriano Spolaor, contesta a argumentação do Estado falho, já que é somente o Estado quem possui o monopólio da segurança pública e, portanto, não pode ser transferido ao cidadão.

“Se o Estado não está conseguindo [ser eficiente na segurança pública], nós temos que organizar isso. Mas eu [cidadão] não posso fazer o papel da polícia, esse é um argumento completamente errado”, afirma o delegado.

O direito à legítima defesa existe, sendo previsto em lei, informa Spolaor, mas se trata de uma defesa mais restrita, em casos excepcionais, em que não há como o poder público intervir.

“O direito de autodefesa é no momento concreto. Eu não posso sair com uma arma na cintura alegando que isso é um direito meu porque a lei prevê o direito de defesa, não é bem assim que funciona”, ele reforça.

Em sua avaliação, hoje a legislação brasileira seria parcialmente permissiva, pois seria liberal no regime de posse, mas restritiva no regime de porte. No entanto, o delegado tem receio quanto à liberação na posse e também no porte, considerando que o Brasil é culturalmente muito violento.

Além disso, ele acrescenta, diversos estudos apontariam a ligação entre a liberação de armas e o aumento no número de homicídios, mortes violentas e suicídios.

Embora seja favorável a um sistema mediano, nem muito restritivo, mas também não muito permissivo, o delegado afirma que o assunto é bastante complexo, não havendo uma “receita mágica”. Por isso, defende o debate com a população.

 

Quer receber as notícias no WhatsApp?