A Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville debateu nesta segunda-feira (2), dois projetos de lei que propõem que empresas que celebrem contratos com a administração pública municipal sejam obrigadas a ter um Programa de Integridade. O PL 431/2017 foi proposto pela vereadora Tânia Larson (SD) em 2017, e o vereador Richard Harrison (PMDB) apresentou o PL 15/2018 de mesmo assunto neste ano. Eles tramitarão conjuntamente pelas comissões da CVJ.
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O Programa de Integridade consistiria em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo a denúncia de irregularidades com o objetivo de identificar e reparar os desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública de Joinville.
Representantes da Procuradoria e da Controladoria do Município, da Secretaria de Administração e Planejamento e da OAB/Joinville estavam na reunião. O representante da Procuradoria, Douglas Rafael de Melo, afirmou que a proposta é importante, mas que suspeita de vícios de origem em alguns pontos, o que, segundo ele, deve ser melhor analisado. A diretora-executiva da Secretaria de Administração afirmou que o órgão é favorável à ideia. Já o representante da OAB/Joinville afirmou que é importante olhar com cuidado como as empresas se relacionam com a administração pública, ressalvando que as micro e pequenas empresas não devem ter a mesma carga de obrigações das grandes empresas.
O relator dos projetos na Comissão de Legislação é o vereador Maurício Peixer (PR). Eles passam também pela Comissão de Finanças antes de ir ao Plenário.
*Com informações da Câmara de Vereadores de Joinville