Até a próxima terça-feira (22), o vereador em Jaraguá do Sul, Jackson Ávila (MDB), pretende finalizar e apresentar proposta de emenda ao projeto de lei da administração municipal que regulamenta a construção e adequação das calçadas da cidade (PL nº 102/2018).
O objetivo principal é atender a necessidade de comerciantes por mais vagas de estacionamento. Como alternativa à sua proposta de liberar até 100% do rebaixamento, o parlamentar vai propor por meio de emenda que seja permitido rebaixar até 90% do total da testada (frente) dos imóveis.
O vereador anunciou a proposição das emendas durante a votação, nesta terça-feira (15), do veto do Executivo ao projeto de lei de autoria de Ávila que pretendia liberar o rebaixamento total do meio-fio das calçadas em frente a comércios da cidade. A intenção era permitir o uso do espaço como estacionamento para os clientes.
Com maioria dos votos, o veto foi mantido – apenas Ademar Winter (PSDB) votou pela rejeição do veto – e o projeto de Ávila foi arquivado.
“Pensei que não adianta ficar nessa discussão de quem é a autoria do projeto e por isso vou apresentar emendas para a gente adequar a proposta do prefeito [Antídio Lunelli]”, comenta o vereador.
Ele acrescenta que deverá apresentar as emendas a cada gabinete dos vereadores da Câmara e que irá ouvir as sugestões dos parlamentares que quiserem contribuir com os ajustes.
Rebaixamento e comissão
De acordo com o projeto de lei do governo, a soma dos rebaixamentos – regulamentados na proposta - não poderá ultrapassar 50% da extensão do imóvel, exceto para testadas inferiores a 15m, respeitando as limitações máximas de rebaixo.
Além disso, Ávila vai sugerir que seja retirada do projeto do governo a proposta de criar a Comissão Técnica das Calçadas (CTC).
Uma das atribuições da comissão será avaliar os casos especiais de rebaixos maiores para o acesso de veículos de carga maior que quatro toneladas e ônibus, que podem demandar uma área de manobra diferenciada.
No entendimento do parlamentar, a proposta do governo poderia, então, liberar áreas maiores de rebaixo. “A gente ficou revoltado, porque no meu projeto não poderia liberar 100%, então o do prefeito, do Executivo, se passasse pela comissão, aí poderia liberar até 90%, então vamos fazer emenda liberando 90%”, declara o vereador.
Retirando a comissão, Ávila entende ainda que também cortaria custos para o Município, que já possui setores de Planejamento e Urbanismo com profissionais para essas análises, assim como facilitaria a abertura de novos comércios na cidade, que já precisam se atentar a normas como código de posturas e de obras.
De acordo com o projeto de lei, a comissão técnica ainda teria outras responsabilidades, como aprovar a utilização de materiais e padrões diferentes de calçadas, avaliar a instalação de mobiliário urbano – como lixeiras e bancos - que pode ser prejudicial à segurança e ao trânsito de veículos ou pedestres, além de se manifestar e propor sugestões a excepcionalidades, situações atípicas ou dúvidas referentes à aplicação da lei e das normas técnicas.
Prazo para adequação e multas
O vereador também pretende propor prazo maior aos proprietários para as adequações que forem necessárias. “Estamos estudando de oito meses a um ano para todo mundo se adequar à nova lei”, adianta o parlamentar.
De acordo com o atual projeto, a nova lei das calçadas entra em vigor depois de dois meses após a publicação em diário oficial.
Além disso, são concedidos prazos de seis meses para a readequação, reforma e reconstrução das calçadas nos casos de necessidade ou para liberação de Alvará de Localização e Funcionamento em edificações existentes, e de 30 dias para pequenos reparos que possam ser necessários pontualmente.
No caso de descumprimento das normas, o projeto prevê multas que podem variar de duas UPMs (Unidade Padrão Municipal) a até 30 UPMs.
Nos valores de hoje (R$ 177,78), a penalidade poderia ficar entre R$ 355,56 e R$ 5,3 mil. A proposta de emenda do vereador é que o valor da multa seja fixo.
“Então o fiscal ia lá, se ele não gostasse de você ele podia te multar de 2 UPMs até 30 UPMs, então vamos fixar as multas”, diz Ávila.
Ele reforça pedido aos munícipes para que aguardem a aprovação da lei antes de realizarem mudanças em suas calçadas. O governo também irá divulgar cartilha informativa detalhando e explicando as normas.
Governo
A respeito das emendas que devem ser apresentadas pelo vereador Jackson Ávila, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, Domingos Zancanaro, diz que propor alterações a projetos de lei é uma prerrogativa dos vereadores, mas que não irá comentar as sugestões até que sejam aprovadas pela Câmara e encaminhadas à Prefeitura.
“Não conheço as emendas, não tenho subsídios para comentar, não posso fazer juízo de valor sem saber o que está sendo proposto”, afirma o secretário.
