Os vereadores do Legislativo criciumense realizam nesta terça-feira (3) a segunda discussão do projeto que proíbe parlamentares de assumirem secretarias municipais.
Na primeira discussão, no último dia 20, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Emenda à Lei Orgânica. A matéria veda a possibilidade de um vereador assumir cargo de secretário municipal, salvo se o mesmo renunciar ao seu mandato na Câmara.
“Ressalta-se que a pretensa proposição representa, considerando o parágrafo único do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, em que determina que todo o poder emana do povo por meio de representantes eleitos, um avanço na respectiva questão política, vez que impedirá o afastamento de parlamentares de seus cargos para exercer quaisquer outras funções, salvo quando houver renúncia de seu mandato. Isto, pois esta discricionariedade, principalmente, pelo prazo ilimitado, resulta em prejuízo na configuração partidária composta pelo processo eleitoral, bem como à independência dos Poderes, perfazendo num Legislativo a serviço de convocações do Executivo”, justificou o autor do projeto, vereador Ademir Honorato.
Clique e acesse o projeto na íntegra.
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