O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anunciou nesta terça-feira (9) que deve encaminhar para julgamento até o final de junho o processo sobre a reponsabilidade de plataformas ante conteúdos nocivos distribuídos nas redes sociais.
As informações são do Estadão.
A decisão de Toffoli foi divulgada depois que o bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter) foi incluído no inquérito das milícias digitais após críticas ao também ministro do STF Alexandre de Moraes.
Em nota, o ministro indicou que havia uma solicitação para se aguardar a votação, na Câmara dos Deputados, do PL das Fake News, que propõe a instituição da Lei Brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet; era aguardando a aprovação desta lei que o levou o julgamento a ser adiado.
O debate dos parlamentares sobre o tema, no entanto, acabou travado.
Cabe ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcar a data do julgamento.
A ex-ministra do STF Rosa Weber chegou a designar uma data para a discussão sobre o tema, no STF, ainda em 2023, mas foi pedido o adiamento do julgamento em razão da discussão no Congresso.
A pauta do julgamento é um artigo do Marco Civil da Internet que estabelece que a plataforma só poderá ser responsabilizada civilmente ‘por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente’.
