Em sessão mista nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei de Segurança Nacional, incluindo aos trechos que criminalizavam a comunicação enganosa em massa (fake news) e aumentavam a punição de militares por crimes contra o Estado de Direito.
Os vetos foram mantidos por 317 votos a 139, com 4 abstenções, em uma vitória para a oposição – o governo orientava pela derrubada do veto.
Parlamentares da oposição celebraram o resultado aos gritos de “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”, “vitória da democracia” e “liberdade”.
Estes vetos estão na pauta do Congresso há três anos, sendo discutidos desde 2021. A oposição tentava manter a decisão do ex-presidente.
O texto aprovado pelo Congresso em 2021 revoga a Lei de Segurança Nacional da época da ditadura militar. Após a aprovação dos parlamentares, Bolsonaro vetou trechos da proposta. Líder da minoria, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chamou a tentativa de derrubada do veto de “atentado à democracia”.
“Votar contra esse veto talvez seja o maior atentado à democracia que já se viu recentemente. Tentando calar a boca de pessoas que dao opiniões contra o governo, com ameaça de cadeia de até cinco anos”, afirmou.
Os trechos vetados por Bolsonaro incluem o que tornaria crime espalhar ou promover fake news no tocante ao processo eleitoral, prevendo pena de até cinco anos de prisão.
A justificativa do veto foi de que a proposta não deixava claro se a conduta criminosa seria de quem gerou a notícia ou compartilhou.
“O ambiente digital é favorável à propagação de informações verdadeiras ou falsas, cujo verbo ‘promover’ tende a dar discricionariedade ao intérprete na avaliação da natureza dolosa da conduta criminosa em razão da amplitude do termo”, diz a justificativa do veto à Lei de Segurança Nacional
O veto foi mantido junto com o veto ao trecho que ampliaria a condenação de militares ou agentes públicos por “atentados ao Estado de Direito”.
O trecho aumentava a pena em 50% e previa a perda do cargo ou da função pública, em caso de crime cometido por militar.
Entre os argumentos da base do governo para tentar derrubar o veto deste trecho estava a participação de militares nos incidentes do dia de 8 de janeiro de 2023.
“Viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”, diz o trecho da justificativa do veto à Lei de Segurança Nacional
Congresso também manteve o veto do trecho que criminalizaria o direito de manifestação; na ocasião, Bolsonaro argumentou que havia dificuldade de caracterizar o que seria manifestação pacífica.
A medida atinge partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos.
