Eleições 2022: Eleitores são flagrados com celular batendo foto da urna em Criciúma

Por: OCP News Criciúma

02/10/2022 - 17:10

Dois eleitores foram flagrados batendo foto da urna eletrônica em Criciúma, o que é proibido. Um dos casos ocorreu no Colégio São Bento, na área central da cidade, e o outro na Escola Irmã Edviges, no bairro Mina União.

O artigo 14 da Constituição Federal afirma que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Para assegurar esse mandamento constitucional, o parágrafo único do artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) proíbe expressamente o ingresso do eleitor, na cabina de votação, portando celular, máquina fotográfica e filmadora.

Por sua vez, o artigo 312 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) tipifica como crime eleitoral “violar ou tentar violar o sigilo do voto”. A pena para esse ilícito é de até dois anos de detenção.

 

 

 


Imagem Meramente Ilustrativa