O prefeito é o responsável por administrar o município. Sua principal função é gerenciar os recursos públicos recolhidos através de impostos e repasses financeiros e planejar e adequar as despesas de acordo com esse orçamento.
Suas atribuições como gestor municipal são semelhantes às dos governadores do Estado e do Presidente da República, já que todos eles são eleitos para chefiar o Poder Executivo.
Os três poderes do Brasil, o Executivo, Legislativo e Judiciário, estão divididos entre as esferas da Federação, que são a municipal, estadual e federal. Apenas a justiça brasileira não tem jurisdição em municípios.
Dentro do Poder Executivo, as responsabilidades pela administração das diversas áreas do setor público, como Educação, Saúde e Segurança Pública, são divididas entre as diferentes esferas.
Por exemplo, na Saúde, os municípios têm autonomia para tomar as decisões e gerenciar a atenção básica, que é o atendimento inicial, conhecida como a “porta de entrada” dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os programas Estratégia de Saúde da Família (ESF) e as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) são exemplos de sistemas e serviços que compõem a atenção básica.
Já os níveis de média e alta complexidade, como as consultas com médicos especialistas, cirurgias e tratamentos mais complexos, são de responsabilidade dos governos estaduais e federais.
Por isso, é importante saber o que cabe ao município e o que é de competência das demais esferas para que as cobranças e reivindicações de melhorias e investimentos possam ser feitas para quem é responsável por geri-las.
Alguns exemplos de serviços mantidos pelas prefeituras são:
- Limpeza e iluminação públicas
- Sistema de transporte urbano coletivo
- Ambulâncias e serviços de saúde municipais
- Educação infantil (creches, pré-escolas) e ensino fundamental
- Formação da guarda municipal
Prefeitos e vereadores
A governabilidade do prefeito também passa pela sua relação com o Legislativo municipal e o apoio das câmaras de vereadores tem um peso importante na execução de projetos e políticas públicas.
Dentro das atribuições do Poder Executivo está a elaboração de leis, como a que planeja o orçamento anual das prefeituras – a Lei Orçamentária Anual (LOA). Mas as leis elaboradas pela Administração passam por discussão e dependem de aprovação da Câmara.
Tanto o prefeito como o presidente das câmaras tem poder para sancionar ou vetar leis.
Por outro lado, o prefeito deve cumprir as leis aprovadas pela Câmara, além de submeter suas contas à sua fiscalização, que ocorre com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Secretários
O prefeito é o chefe do Poder Executivo municipal, mas ele não governa sozinho. Prefeitos contam com o trabalho de funcionários públicos, secretários e assessores, formando equipes responsáveis por cada área que compõe o setor público local.
Os secretários e suas equipes realizam grande parte do trabalho da máquina pública municipal. O prefeito coordena esse trabalho e estabelece as metas e prioridades da prefeitura.
O prefeito não pode tudo
Sendo um cargo público, a figura do prefeito não garante um poder absoluto a quem ocupa a função. O prefeito deve seguir às leis municipais e seu trabalho deve ser fiscalizado pelo Legislativo do município.
Eleito pelo voto popular, o prefeito tem o dever de implementar as políticas públicas que se comprometeu a fazer durante a campanha. Essas políticas devem ser discutidas com a população.
Fonte: Politize.
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