É verdade que o vereador é um dos políticos mais próximos da população. Afinal, ele atua na Câmara Municipal, representando os interesses dos moradores de cada município e costuma estar em contato direto com a comunidade.
No entanto, é importante relembrar que, como vereador, sua função está atrelada principalmente à legislar, ou seja, criar, sugerir e modificar leis, e fiscalizar o Poder Executivo, exercido no município pelo prefeito.
O Poder Legislativo, que é o realizado pelo vereador, é diferente do Poder Executivo, com funções, prerrogativas, responsabilidades e limitações próprias.
O que faz um vereador
O vereador é eleito para o cargo por meio do voto direto e secreto da população. Ele atua no Poder Legislativo da esfera municipal. O seu papel é equivalente ao dos deputados e senadores.
Sua principal função é representar os interesses da população perante o poder público. Esse é o objetivo final de uma pessoa eleita como representante do povo.
A atividade mais representativa do seu trabalho é a de legislar. Isso significa tomar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no município.
Por exemplo, o vereador pode criar, extinguir e emendar leis, de maneira que julgar ser mais adequada ao interesse público. Mas, por ser um poder municipal, as leis criadas ou modificadas pelos vereadores só têm efeito no município em que atuam.
Isso significa que um vereador não pode prometer ao eleitor que irá mudar leis que estejam fora do âmbito municipal, como leis que dizem respeito a mais de uma cidade, a um estado ou mesmo ao país todo. Essas leis cabem às esferas estadual e federal do Poder Legislativo.
Vereador tem a função de fiscalizar o prefeito
Outra importante atribuição do vereador é a de fiscalizar o prefeito, que exerce o Poder Executivo no município, função fundamental para o bem da democracia do país.
Ao fiscalizar as ações do Poder Executivo, este pode ser realizado de forma mais equilibrada. Ou seja, cuida para que o poder do prefeito não passe por cima da lei, gerando prejuízos à população.
É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:
- Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas ou atrasadas;
- Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta. Por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias;
- Criar comissões parlamentares de inquérito;
- Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.
O que um candidato a vereador pode prometer?
Por causa das suas atribuições, faz sentido que o vereador faça promessas como:
- Fazer mudanças na lei orgânica do município;
- Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população;
- Fazer mudanças na lei do município relacionada à Educação.
O que um candidato a vereador não deveria prometer?
- Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
- Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
- Entregar escolas novas;
- Implantar escola em tempo integral;
- Aumentar o número de vagas na rede de educação;
- Criar centros de arte e cultura;
- Reforçar o policiamento em certos bairros;
Esses são atos que não são compatíveis com as atribuições do vereador. Elas dizem respeito à prefeitura ou até mesmo ao Executivo estadual.
Fonte: Politize.
Receba as notícias do OCP no seu aplicativo de mensagens favorito:
