O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação deste valor.
As informações são do portal G1.
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. O pagamento dos recursos é responsabilidade do governo federal.
“Além das determinações acima emitidas, consigno que o Poder Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas […] com o registro de todas as informações a serem fornecidas pelo Poder Legislativo e pelos órgãos do Poder Executivo, nos EXATOS TERMOS DAS DECISÕES DO PLENÁRIO DO STF”, afirma a decisão.
A decisão de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O PSOL questionou no STF o ofício que autorizou o repasse dos recursos das emendas de comissão.
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O documento que pediu a liberação do dinheiro foi enviado no dia 12 de dezembro ao Palácio do Planalto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e assinado por 17 líderes de partidos na Casa.
Simultaneamente, Lira cancelou todas as sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho na Câmara em 2025; A decisão do parlamentar citou “a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional”.
Após a liberação das emendas, os deputados fizeram um esforço concentrado e votaram a regulamentação da reforma tributária e o pacote de cortes de gastos; xom a decisão de Lira, os colegiados temáticos da Câmara não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.
Segundo a ação do PSOL, a medida impediu o registro da ata ou deliberação formal de 5,4 mil indicações de emenda em um total de R$ 4,2 bilhões.
Ao STF, o partido afirmou que parte dessas emendas teve novas indicações de destinos em favor de Alagoas, estado de Lira, o que o PSOL apontou como ilegal.
O governo federal, por meio da Casa Civil, não viu irregularidades e autorizou o repasse.
Na decisão, Dino determinou que a Câmara publique em até cinco dias as atas das reuniões das comissões nas quais as emendas foram aprovadas.
Esses registros devem ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, chefiada pelo ministro Alexandre Padilha, responsável pela relação do Planalto com o Congresso; ele determinou também que o pagamento das emendas só poderá ser feito depois que as atas chegarem ao Planalto, seguindo critérios de transparência e rastreabilidade definidos pela Corte em decisão no último dia 4.